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A Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ promoveu, no dia 9 de dezembro, um debate sobre os danos dos agrotóxicos ao meio ambiente e à saúde humana, durante o qual também foi discutida a questão dos transgênicos e os retrocessos na legislação ambiental.

Com o tema “Agrotóxicos – uso, exposição e legislação: avanço ou retrocesso?”, o evento reuniu especialistas em direito e meio ambiente, que destacaram a importância da população ter mais informações sobre as consequências do uso de pesticidas. “É importante a sociedade saber o que está acontecendo em relação a essa questão. Precisamos ampliar o debate e a mobilização, e tomar medidas concretas para reverter o quadro atual”, afirmou Mariana Picanço, secretária-geral da Comissão de Bioética da OAB/RJ.

A defensora pública Elida Seguin concordou: “Estamos jogando para debaixo do tapete a discussão sobre os efeitos do uso de agrotóxicos. E quando não conhecemos algo, somos presas fáceis de manipulação. É através da informação que capacitamos as pessoas a debater essas questões”.

Para ela, não existe a menor dúvida que os agrotóxicos afetam a saúde das pessoas, direta ou indiretamente, e que seus efeitos nocivos passam, inclusive para os descendentes, com a malformação de fetos. “Paramos de falar em justiça ambiental!”, lamentou. Também destacou que os trabalhadores são os mais afetados pela falta de uma Política Nacional de Saúde Ambiental: “Não há interesse em jogar luz sobre doenças profissionais resultantes de problemas ambientais”, afirmou Elida.

Durante o debate, Virgínia Guimarães, professora da PUC-RJ de Direito Ambiental, criticou a PL 3.200/2015, que pretende mudar a atual legislação sobre os agrotóxicos. “A atual lei, promulgada em 1989, um ano após a Constituinte, foi uma conquista dos movimentos sociais”, lembrou. E destacou que ela estabelece, entre outras medidas, o registro prévio de todos os agrotóxicos; a proibição das empresas de substituírem no mercado um pesticida por outro, que seja mais maléfico; a garantia dos direitos difusos; o descarte adequado das embalagens; e regras para a publicidade desses produtos.

Segundo explicou, nesse PL estaria incluída a criação de uma Comissão Nacional de Fitossanitários, nos moldes da CTNBio, que teria a competência exclusiva de opinar sobre a liberação de agrotóxicos: “Um órgão assim teria os mesmos problemas que já vemos na CTNBio: falta de transparência e de independência”, afirmou Virgínia.

A professora da PUC também criticou que, nesse projeto de lei, esteja previsto o conceito de “risco aceitável”: “Isso é uma novidade, já que essa ideia não existe na atual legislação sobre agrotóxicos. E aí surgem duas questões: o que é ´risco aceitável´? E quem vai defini-lo?”, questionou. E acrescentou: “Se esse PL for aprovado, a primeira mudança será a substituição do termo ´agrotóxico´ por ´defensivo fitossanitário´. Essa mudança teria várias consequências práticas. Vou citar apenas duas: afetaria a forma como a comunicação seria feita ao consumidor e tiraria vários produtos da lista de agrotóxicos regulados hoje em lei”, destacou.

Fernanda Bianco, presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ (CBB), também criticou a PL 3.200 e assinalou que “a expressão ´fitossanitário´ dá a conotação de que é saudável, para o meio ambiente e o homem”. Lamentou ainda que a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionou no Supremo Tribunal Federal a criação da Lei de Biossegurança esteja aguardando há mais de dez anos a designação de um relator para ser analisada.

Na sua opinião, “não podemos esquecer que o país é recordista no uso de agrotóxicos. E não é só o trabalhador rural que sofre os impactos do seu uso. Os efeitos são sentidos, em alguma medida, por toda a população. Infelizmente, temos lidado com a lógica do ´fato consumado´. Mas não podemos pensar que este é um problema sem solução”, afirmou a presidente da CBB.

A questão dos transgênicos

O agrônomo da AS-PTA Gabriel Fernandes durante o debate destacou que, em relação aos transgênicos, há muitas controvérsias, incertezas, ocultamento de informações, medidas insuficientes de controle e de acompanhamento, além de avaliações científicas contraditórias. “Vários estudos mostram que os resultados da modificação genética são diferentes dos esperados. A hipótese do determinismo genético é polêmica. É muito difícil controlar e prever como o metabolismo das plantas modificadas vai funcionar. Por exemplo, no caso do feijão transgênico, apenas dois tipos, dos 22 desenvolvidos ´funcionaram´. No entanto, essas duas espécies, após serem aprovadas pela CTNBio, foram posteriormente deixadas de lado pela Embrapa”.

Gabriel assinalou que, segundo a Agência Internacional de Pesquisa do Câncer, órgão ligado à Organização Mundial da Saúde (OMS), o “Roundup é potencialmente cancerígeno. E, apesar disso, é o mais usado no Brasil”, acrescentando que as regiões onde há avanço da monocultura baseada no uso de sementes transgênicas é “onde mais se usam agrotóxicos”.

Também chamou atenção para a iniciativa de revisão do papel regulatório da Anvisa e para a proposta que está na Câmara dos Deputados no sentido de converter em PL uma Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, apresentada aos congressistas por iniciativa da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

O agrônomo contestou a ideia de que os produtos orgânicos são, necessariamente, mais caros: “O preço tem a ver com sistemas de transporte e de logística, entre outros fatores, e não com o fato de serem orgânicos”. Mas reconheceu o desafio de tornar esses alimentos mais acessíveis à população, sobretudo nas grandes cidades. Para isso, na sua opinião, entre outras medidas, é preciso mudar nossos hábitos cotidianos. “Temos que repensar a lógica da praticidade, que nos faz querer comprar todos os alimentos no mesmo lugar e ao mesmo tempo, ou seja, tudo em um grande mercado, que muitas vezes não oferece produtos orgânicos”.

Retrocessos na legislação ambiental

Para Virginia Guimarães, o PL 3.200, sobre os agrotóxicos, se insere em um conjunto de iniciativas que pretendem desmanchar a legislação de proteção ambiental, que vem da década de 1930. “O discurso, nos últimos anos, é de ´aperfeiçoamento´ da legislação. Falam em ´flexibilização´ e ´regulamentação para diminuir a burocracia´. Na verdade, o que vemos é uma ofensiva contra os direitos sociais e os direitos difusos. São tantas iniciativas com esse objetivo que a sociedade mal consegue acompanhar”, lamentou.

Destacou que os setores mais conservadores “estão a cada dia mais fortes no Congresso e pautando a agenda ambiental do país. Não é ´teoria conspiratória´. Eles são muito organizados. E não participam só das comissões que tratam de temas diretamente ligados à questão ambiental, como a de Meio Ambiente ou Saúde. Também estão em outras comissões, como a de Educação. O fato é que setores da economia entendem que o direito de propriedade é absoluto”.

Virginia Guimarães também lembrou que a primeira grande vitória dos que defendem esses retrocessos na legislação ambiental foi a aprovação da Lei de Biossegurança, em 2005, “que tem servido para liberar o uso e comercialização de transgênicos”. E acrescentou que, “sete anos depois, a bancada ruralista ruralista teve uma nova vitória, com a aprovação do Código Florestal, apesar da rejeição da área acadêmica e científica e da própria população, como mostraram pesquisas de opinião na época”, afirmou.

Por último, criticou a PEC 65/2012, que “pode detonar o licenciamento ambiental no Brasil. É um retrocesso enorme. E não se trata de ´apego a leis antigas´. A questão é que esse PL coloca em risco direitos sociais e difusos arduamente conquistados”, destacou a professora da PUC.

– por Cláudia Guimarães

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“O cenário atual da pesquisa científica dos organismos geneticamente modificados – prós e contras” foi o tema da Audiência Pública promovida pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, dia 30 de novembro, em Brasília.

Entre os debatedores, estavam Gabriel Fernandes, agrônomo e assessor técnico da AS-PTA; Rubens Nodari, professor titular do programa de pós-graduação em Recursos Genéticos Vegetais da Universidade Federal de Santa Catarina; Francisco José Lima Aragão, pesquisador da Embrapa em Recursos Genéticos e Biotecnologia; Francisco Murilo Zerbini, professor do Departamento de Fitopatologia da Universidade Federal de Viçosa; Karen Friedrich, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro e tecnologista da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); e Maria Helena Zanettini, professora do Programa de Pós-Graduação em Genética e Biologia Molecular na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O debate foi mediado pelo subprocurador da República Mario Ghizi e pela procuradora regional da República Fátima Borghi, e contou com uma mesa de honra composta pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas e pela procuradora regional da República Maria Soares Cordioli.

“Ao longo dos últimos anos novas pesquisas foram desenvolvidas na área, revelando informações sobre os organismos geneticamente modificados. Temos que conhecer e analisar o atual cenário do conhecimento produzido na área, para podermos nos posicionar e atuarmos coerentemente, cumprindo o papel do MPF de zelar por um meio ambiente equilibrado”, observou o coordenador da Câmara de Meio Ambiente, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas.

Cultivos transgênicos vêm perdendo eficácia

Para o agrônomo Gabriel Fernandes, assessor técnico da AS-PTA, é um mito a ideia de que precisaríamos de transgênicos para alimentar a crescente população do planeta. “Há muito tempo, já produzimos o suficiente para alimentar a população mundial. Mas, por diversos interesses, milhões de pessoas passam fome e, por outro, milhões estão obesas”, afirmou durante a audiência. Lembrou que “temos uma produção cada vez mais controlada por poucos e, ao mesmo tempo, cada vez temos menos informação sobre o que contêm os alimentos que consumimos”.

Gabriel Fernandes assinalou que, em relação aos transgênicos, há muitas incertezas, contradições científicas, ocultamento de informações e medidas insuficientes de controle e acompanhamento por parte dos órgãos de fiscalização. “Ao contrário do que os defensores dos transgênicos alegam, não há consenso científico sobre a segurança dos transgênicos. Esse debate não acabou”.

O assessor técnico da AS-PTA lembrou que há vários estudos mostrando que os cultivos transgênicos vão perdendo eficácia e as lagartas que deveriam ser afetadas pela tecnologia tornam-se resistentes: “As empresas fabricantes desses produtos prometeram uma solução milagrosa para as pragas, que não está se concretizando”. Enfatizou ainda que centenas de estudos, que fazem objeções e restrições ao uso de transgênicos, têm sido sistematicamente ignorados. E citou o que foi publicado em 2012 na revista Food and Chemical Toxicology, pelo biólogo francês Gilles-Éric Séralini, mostrando o aparecimento de tumores em ratos, meses após o consumo de um tipo de milho transgênico (NK 603), que havia sido liberado pela CTNBio em 2008.

Outro ponto criticado por Gabriel Fernandes foi a metodologia usada muitas vezes para supostamente “provar” a segurança do uso de transgênicos e os “benefícios” para os agricultores. Segundo explicou, esses estudos são feitos comparando a produtividade de plantas transgênicas com as que não tiveram nenhum tipo de manejo: “Comparam um cultivo, que foi submetido a uma tecnologia que as empresas querem lançar no mercado, com um plantio comum, sem tratamento algum. Essa comparação não faz sentido. Nenhum agricultor vai plantar e dar as costas para o seu cultivo: ou vai fazer algum tratamento químico ou implementar um sistema orgânico de produção. É a mesma coisa que dar placebo para um grupo de pessoas e um medicamente a um outro grupo, e depois dizer que o remédio funcionou”.

O agrônomo da AS-PTA questionou o fato da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) nem sempre divulgar o conteúdo integral dos seus pareceres, citando especificamente um processo – no qual uma empresa solicitava a liberação de um novo produto transgênico – que teve mais de mil páginas censuradas: “O que pode justificar o sigilo de mais de mil páginas? Como é possível aos membros desse órgão ter acesso ao conjunto de informações sobre a biossegurança de um produto com essa censura? Como podem emitir um parecer bem fundamentado?”, perguntou.

Gabriel Fernandes defendeu que a CTNBio seja um órgão consultivo, focado nos aspectos de biossegurança, e não na eficácia das tecnologias analisadas. E lembrou que desde 2005 existe uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), aguardando a designação de um relator no Supremo Tribunal Federal, que questiona o “super-empoderamento do órgão, que permite à CTNBio tomar decisões sozinha”.

Citando dados de um recente estudo feito pelo agrônomo Leonardo Melgarejo, professor em Agroecossistemas da Universidade Federal de Santa Catarina, que estava convidado para a Audiência Pública, Gabriel Fernandes assinalou que, a cada hora de reunião da CTNBio, são liberados pelo menos 33 processos, ou seja, um a cada dois minutos: “Com qual nível de detalhe e rigor esses processos são avaliados?”, questionou.

Crítica à rapidez na liberação de OGMs

A rapidez e os critérios para a liberação de organismos geneticamente modificados por parte da CTNBio foram criticados na audiência pelo prof. Rubens Nodari. “Temos que repensar os modelos de aprovação dos transgênicos. Não dá para deixar essa decisão com quem já tem opinião favorável formada. A posição a priori é de que os transgênicos são seguros e, por isso, podemos fazer estudos cada vez mais simplificados. É um modelo que já nasce viciado”, afirmou.

Para o prof. Nodari, não é possível desvincular o debate sobre transgênicos da questão do uso de agrotóxicos e suas consequências, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana.  Lembrou que “não há como impedir que um pesticida aplicado em um local não contamine outras áreas”. Ele chamou a atenção ainda para o fato de que até os fetos podem ser afetados por esses produtos, já que as moléculas de agrotóxicos passam pelo cordão umbilical: “Temos o direito de impor isso aos não nascidos?”, questionou.

Também criticou as monoculturas, afirmando que, à medida em que os produtores usam o mesmo cultivo e o mesmo herbicida, aos poucos “eles estão selecionando espécies que ficarão cada vez mais resistentes a esses produtos”. Ele rebateu na ocasião os argumentos da CTNBio de que as sementes crioulas não garantiriam biodiversidade e discordou da posição do órgão de ter estabelecido em 100m a distância “supostamente segura” para impedir a contaminação de cultivos por sementes transgênicas. “Na época, já havia muitos estudos mostrando que a contaminação vai além dessa distância”, enfatizou durante a audiência.

Estudos independentes são ignorados

Karen Friedrich, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e tecnologista da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destacou que o Brasil é o segundo maior consumidor de transgênicos do planeta. “Temos 40 milhões de hectares plantados, além de utilizarmos produtos como vacinas, que também levam microrganismos modificados”.

A pesquisadora assinalou, no entanto, que há dezenas de estudos mostrando o aumento no uso de herbicidas em decorrência da liberação de sementes transgênicas. Em relação a essa questão, lembrou que a Agência Internacional de Pesquisa para o Câncer, ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), classificou recentemente o glifosato – o herbicida mais usado no Brasil e no mundo – como “provável cancerígeno para o ser humano”. Segundo o órgão, o glifosato está associado, principalmente, ao surgimento do linfoma de non-Hodgkin e do câncer de próstata.

Ainda sobre os agrotóxicos, Karen destacou que esses produtos são analisados individualmente, o que, segundo ela, é uma limitação de todas as agências regulatórias do mundo. “Esses órgãos fazem avaliação de risco isolado, como se estivéssemos expostos aos efeitos de um só agrotóxico”. Mas acrescentou que as agências da Europa e dos Estados Unidos estão avançando para o desenvolvimento de metodologias que façam uma avaliação de risco combinada desses herbicidas.

Em relação aos OGMs, a professora da UniRio lamentou que, muitas vezes, os estudos para a liberação desses organismos não sejam feitos no Brasil. “O fato de um transgênico ter sido avaliado e aprovado nos Estados Unidos não significa que possa ser liberado também aqui, e vice-versa. Temos que fazer os estudos no nosso país, levando em conta as características dos nossos biomas”, afirmou.

Karen lembrou ainda que os estudos independentes são pouco considerados durante o processo de liberação comercial dos transgênicos: “Só avaliam os que são feitos pelas empresas”. Segundo ela, esses estudos independentes apontam diversos problemas em relação aos OGMs: mostram que os modos de ação desses organismos modificados não estão totalmente elucidados; que há sinergias e interações entre as proteínas produzidas pelos OGMs; revelam danos sobre organismos não-alvo (como abelhas, borboletas etc.); e apontam toxicidade para mamíferos, como alergias, danos para o fígado, distúrbios hormonais e câncer, entre outras questões.

A tecnologista da Fiocruz observou também que onde mais se planta milho e soja transgênica no Brasil “é, precisamente, nas áreas onde estão os nossos aquíferos. Daí a importância de fazermos estudos de risco ambiental porque, nessas regiões, junto com os transgênicos, está sendo liberada grande quantidade de herbicidas e agrotóxicos”.

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Para assistir na íntegra: http://www.tvmpf.mpf.mp.br/videos/1856B

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Lavouras Transgênicas: Riscos e incertezas – Mais de 750 estudos desprezados pelos órgãos reguladores de OGMs

Autores: Gilles Ferment, Leonardo Melgarejo, Gabriel Bianconi Fernandes e José Maria Ferraz

Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2015. 450 p.

Disponível para download

Cerca de 40 variedades de plantas transgênicas foram liberadas para cultivo comercial no Brasil em pouco mais de oito anos. A maior parte delas concentra-se em sementes de soja, milho e algodão resistentes a agrotóxicos e/ou a algumas pragas. Passado esse período e tendo esses produtos chegado ao consumo de massa por meio de óleos, derivados de milho e comida industrializada em geral, duas principais conclusões podem ser mencionadas.

A primeira está ligada ao fato de que não foram cumpridas as principais promessas fartamente anunciadas pelos promotores da tecnologia. Não houve redução do uso de agrotóxicos, nem vantagens para os consumidores, nem a criação de plantas mais nutritivas, saborosas ou resistentes a efeitos das mudanças climáticas.

A segunda conclusão refere-se à acesa polêmica que há mais de 20 anos faz dos entes reguladores dos organismos transgênicos espaços altamente controversos. Para além de questões ligadas a conflitos de interesses, a polêmica vem do fato de que esses órgãos apoiam-se em discurso supostamente científico para alegar a segurança presente e futura dessas novas plantas. No geral, pesquisadores que produziram evidências em contrário ou questionaram essa visão principista foram pessoal e profissionalmente atacados por pesquisadores e membros das comissões de biossegurança existentes Brasil afora alinhados ao mainstream do desenvolvimento biotecnológico.

Esta publicação, organizada ao longo dos 10 últimos anos pelo Grupo de Estudos sobre Agrobiodiversidade e agora publicada pelo Nead/MDA, reúne mais de 750 estudos desconsiderados pelos órgãos reguladores como CTNBio, Anvisa e Ibama. Mostra, assim, a relevância e pertinência da crítica apresentada por pesquisadores não alinhados ao mainstream e revelam que as decisões tomadas por essas comissões, ainda que técnicas e de biossegurança, não foram baseadas em boa ciência.

Elementos não faltam para uma ampla revisão das decisões já tomadas e para que se promovam ajustes profundos na forma como operam esses entes encarregados de avaliar os riscos dos organismos geneticamente modificados.

“Os elementos aqui expostos em cerca de 750 estudos validados por revistas científicas com conselho editorial mostram claramente que não há consenso na comunidade científica sobre o tema da transgenia e seus impactos”.

Boa leitura!

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Comentários ao pedido de liberação comercial da Bayer CropScience para o milho transgênico Liberty Link® resistente ao herbicida glufosinato de amônio – processo 01200.005154/98-36, Hoechst Shering Agrevo do Brasil Ltda.

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Preparado por Gabriel Bianconi Fernandes – AS-PTA Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa – Rua da Candelária, 9 – 6º andar. CEP 20.091-020 – Rio de Janeiro – RJ.

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Resumo: As informações sobre o milho transgênico resistente ao glufosinato de amônio fornecidas pela empresa não permitem que a CTNBio conclua sobre seus riscos nem emita um parecer técnico rigoroso sobre a biossegurança do produto

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Revista Mundo Jovem | julho de 2015

Rotular é preciso

Gabriel Bianconi Fernandes

Assessor Técnico da AS-PTA

Se os transgênicos são tão bons como alguns defendem, porque então esconder essa informação e acabar com a rotulagem desses produtos? Esse foi um dos argumentos levantados na Câmara dos Deputados durante sessão recente em que se aprovou projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade do símbolo T no rótulo dos produtos derivados ou contendo mais de 1% de organismos geneticamente modificados (OGMs). O projeto de lei 4.148/2008 ainda precisa ser votado pelo Senado Federal para virar lei, sendo que os senadores podem tanto ratificar a visão da Câmara como derrubá-la, e assim assegurar de volta o direito dos consumidores de acesso à informação.

A identificação dos produtos transgênicos foi regulamentada no Brasil em 2003 e desde 2008 o deputado Luiz Carlo Heinze (PP/RS) tenta derrubá-la. Alinhado à bancada ruralista, o parlamentar recebeu para sua campanha doações de empresas de alimentos e do agronegócio, entre outras, passando pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Armamentos [1]. Esse exemplo, que é um grande retrocesso na legislação e na realização de direitos básicos das pessoas, nos remete para o debate mais amplo da reforma política. Não há argumento razoável para defender a ocultação desse tipo de informação ao consumidor, ainda mais tratando-se de tema tão controverso como o da modificação genética dos alimentos. Há, por exemplo, pesquisas recentes indicando que o milho transgênico pode desencadear reações alérgicas [2]. Mas sendo assim, como então evitar a exposição a esses alimentos se a informação no rótulo pode ser sonegada?

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos é contra a rotulagem [3]. Nos Estados Unidos, as empresas, tanto de alimentos como do agronegócio, fizeram campanha milionária para impedir que lá fosse criada legislação obrigando a rotulagem de produtos transgênicos [4]. E que comportamento se pode esperar dos parlamentares cujas campanhas foram financiadas por essas empresas?

Caso o Senado confirme a decisão da Câmara e de fato caia a rotulagem de produtos transgênicos, uma coisa que podemos estar certo é que seus efeitos extrapolarão as fronteiras nacionais. O Brasil é hoje o segundo maior país do mundo em área cultivada com sementes transgênicas. São cerca de 40 milhões de hectares, segundo as empresas do setor. Cerca de 90% da soja, 80% do milho e 60% do algodão produzidos no Brasil são cultivados com sementes transgênicas [5]. Ou seja, o país é hoje um dos principais mercados para as multinacionais que vendem as sementes transgênicas, que são todas patenteadas, e os agrotóxicos que são associados em seu cultivo. Além disso, a lei que regulamenta as pesquisas, uso e comercialização de OGMs no Brasil é extremamente permissiva, exigindo poucos testes sobre sua segurança. Muitos pesquisadores que já participaram do órgão responsável (CTNBio) afirmam que as liberações aqui tomadas não se basearam em informações que possam assegurar que esses produtos não trarão problema futuros, seja para a saúde, seja para o meio ambiente. Por outro lado, essas mesmas grandes empresas e os segmentos da Academia a elas vinculados defendem que o modelo brasileiro de regulação dos transgênicos é um exemplo para o mundo.

Novos transgênicos como o mosquito da dengue e o eucalipto foram liberados só no Brasil, que é assim apontado como vanguarda na área. Caso caia a rotulagem, a indústria poderá argumentar que se no Brasil, que tem o peso que tem no cenário dos transgênicos, a rotulagem foi dispensada depois de vigorar por mais de dez anos, porque seria então necessária em outras partes? Vemos então que tinha muito mais coisa em jogo na votação recente na Câmara do que “apenas” o contexto nacional. Essa pode ser uma pista para nos ajudar a entender porque mais de 300 deputados apoiaram a sonegação de informação aos consumidores, criando argumentos para defender o indefensável. Cabe agora que o Senado evite esse grande retrocesso, mas esse passo só será dado se os legisladores se sentirem pressionados pela população.

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[1] http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=82840&cargo=6&ano=2010

[2] Andreassen, M. et al., (2014). Disponível em: http://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/09540105.2014.988128?journalCode=cfai20

[3] ABIA. http://www.abia.org.br/vs/vs_conteudo.aspx?id=28

[4] http://pratoslimpos.org.br/?p=4580

[5] Área plantada com transgênicos no mundo cresceu 3,5% em 2014. Valor Econômico, 29/01/2015

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América Latina: La transgénesis de un continente: Visión crítica de una expansión descontrolada

2015 Versión actualizada

Editado por María Isabel Manzur e María Isabel Cárcamo

Os dados que reunimos em 2009, quando da primeira edição dessa publicação, permitiram revelar um quadro de crescente emprego de sementes transgênicas nos diferentes países da América Latina e do Caribe. Essa forte expansão contrastava, contudo, com a deficiência, ou mesmo ausência de marcos regulatórios que pudessem assegurar a inocuidade da tecnologia, os direitos de agricultores e consumidores bem como processos isentos e baseados em boa ciência. É a esse cenário de expansão descontrolada que se refere o título dessa segunda edição que agora publicamos e que foi igualmente elaborada a partir de um amplo conjunto de profissionais que acompanham de perto essa problemática nos seus respectivos países.

Além de apresentar dados relevantes sobre a situação dos transgênicos em 20 países do continente, o livro traz ainda declarações de importantes eventos ocorridos no período, um deles no Brasil e outro na Colômbia.

Em resumo, esta mirada continental permite concluir que, passados quase 20 anos desde a introdução dos transgênicos, suas principais promessas não foram cumpridas. Além disso, a adoção crescente dessas sementes tem acarretado numa transformação na agricultura que afeta outros modos de produção e a estrutura socioeconômica e cultural do meio rural.

Clique aqui ou na imagem acima para baixar o livro em formato pdf

A primeira edição do livro (2009) está disponível aqui

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Desde 2008 o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) tenta derrubar a rotulagem de produtos que contenham ou sejam elaborados a partir de transgênicos. Nesse meio tempo, o projeto de lei de sua autoria (4.148/2008) já foi arquivado e desarquivado e, renitente, pode ser votado nesta segunda dia 30 pela Câmara dos Deputados. Só não o foi na semana que passou porque foi aprovado requerimento do PT e PV para retirá-lo de pauta. Partidos tanto do governo como da oposição apoiaram o adiamento.

Argumenta Sua Excelência que não há no Brasil laboratórios para detectar material transgênico em alimentos ultraprocessados (óleos, margarinas, biscoitos e afins) e que identificar por meio de rótulo produtos derivados de animais alimentados com soja ou milho transgênicos prejudicaria nossas exportações.

Instituída em 2003 por decreto presidencial que regulamenta o direito à informação no caso de alimentos e ingredientes alimentares transgênicos, a rotulagem pode ser feita a partir da documentação fiscal que obrigatoriamente já acompanha o produto (seja ele transgênico ou não). Assim, não há que se falar em custos adicionais ao consumidor nem mesmo na impossibilidade de testes laboratoriais. Se na nota fiscal de um lote de soja que será transformada em óleo estiver discriminado que ela é transgênica, pronto. O óleo será derivado de soja transgênica e deve, portanto, ser rotulado como tal.

O Decreto vale para o território nacional e a informação sobre produtos exportados passa por outros regulamentos, como o Protocolo de Cartagena de Biossegurança da Convenção sobre Biodiversidade, da qual o Brasil é Parte. Assim, não é a derrubada ou não da rotulagem internamente que definirá esse ponto.

Congressistas apoiadores da iniciativa do deputado Heinze arvoram-se citando o caso dos Estados Unidos, onde lei nenhuma obriga informação sobre modificação genética nos rótulos, para defender aqui sua derrubada. Acostumados que devem estar a legislar pautados em interesses outros que não os da sociedade, esquecem, por exemplo, de mencionar que 93% dos entrevistados em pesquisa de opinião realizada pelo jornal norte americano New York Times defendem que produtos contendo transgênicos sejam sim identificados.

Falando em soja, é necessário lembrar que quase 90% desse item de peso considerável nas exportações brasileiras vem de sementes transgênicas, toda ela da Monsanto. Olhando para aspectos de saúde e deixando por ora os de soberania nacional, trata-se de sementes modificadas para resistir à aplicação de herbicidas à base de glifosato, como o Roundup. É o agrotóxico que agência ligada à Organização Mundial de Saúde acaba de incluir na lista daqueles classificados como prováveis carcinogênicos. Esse produto responde por cerca de metade de todo o volume de agrotóxicos usados anualmente no Brasil.

Antes da liberação da soja Roundup Ready, o resíduo de glifosato permitido no grão colhido era de 0,2 mg/kg. Este valor foi aumentado em 50 vezes para viabilizar e tornar “legalmente aceitável” a soja geneticamente modificada, que empresas do setor e seus apoiadores anunciaram que levaria menos agrotóxicos. Fato similar aconteceu nos EUA, maior plantador mundial de sementes transgênicas.

E o que a reforma política tem a ver com rotulagem de transgênicos? Tudo. Sua Excelência Dep. Heinze, por exemplo, recebeu para sua campanha doações  de empresas de alimentos e do agronegócio, entre outras, passando pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Armamentos.

É isso. Enquanto está lançado o desafio de se construir dentro e fora do governo condições políticas que permitam a mudança de regras eleitorais como o fim do financiamento privado de campanhas, dizemos sim à rotulagem e não ao PL 4.148/2008.

Participe, ajude a divulgar esse ataque ao direito à informação e envie mensagens aos deputados. Nem um direito a menos!

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Veja também as manifestações em defesa da rotulagem de:

CFN – Conselho Federal de Nutricionistas

CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar

ASBRAN – Associação Brasileira de Nutrição

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

Fbssan – Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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–        Crescimento do número de espécies de plantas espontâneas que desenvolveram resistência ao glifosato tem aberto espaço para outras empresas lançarem sementes resistentes a seus próprios agrotóxicos.

–        A DOW AgroSciences está tentando liberar soja e milho transgênicos resistentes ao 2,4-D e ao glufosinato de amônio, tanto no Brasil como nos EUA.

–        O 2,4-D foi usado no agente laranja na guerra do Vietnã e uma vez no ambiente libera dioxinas, que são compostos cancerígenos.

–        Esses produtos são da classe toxicológica I, isto é, extremamente tóxicos.

–        Há estimativas de que a liberação dessas sementes aumentará em 30 vezes o uso desse herbicida, multiplicando a contaminação ambiental e dos alimentos.

–        Estudos mostram uma associação entre o 2,4-D e a ocorrência de linfômas Hodgkin, que são uma espécie de câncer das células brancas, responsáveis pela imunidade do organismo.

–        Os herbicidas à base de 2,4-D volatilizam e se dispersam por longas distâncias, afetando drasticamente plantações vizinhas, como no caso dos parrerais.

–        A DOW está solicitando no Brasil registro do 2,4-D para aplicação em pós-emergência, mas não informa no pedido de liberação da soja qual será o limite máximo de resíduo nem o intervalo de carência entre a aplicação do produto e sua colheita. Mesmo assim, nos estudos apresentados alega que não haverá nenhum resíduo nos grãos colhidos mesmo com 4 aplicações. Também não apresenta dados sobre os níveis de resíduos quando ambos 2,4-D e glufosinato são aplicados na lavoura.

–        Os estudos sobre segurança alimentar dessa soja transgênica foram feitos fora do Brasil pela própria DOW, não foram publicados e não são apresentados na íntegra.

–        As avaliações toxicológicas e farmacológicas foram feitas por apenas 15 dias em animais de laboratórios e mesmo assim os estudos originais não foram publicados e não são apresentados.

–        Se liberada no Brasil, ajudará a puxar a fila de pacotes “semente + agrotóxicos” de outras empresas, com produtos como glufosinato de amônio, HPPD, dicamba, isoxaflutole, callisto, imidazolinonas, entre outros.

–        Se liberada no Brasil, tudo indica que posteriormente seguirá o mesmo caminho na Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia.

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