O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico do Estado brasileiro essencial para o cumprimento de seu papel como indutor das dinâmicas de desenvolvimento econômico e social. O momento de sua elaboração é uma grande oportunidade para a revisão crítica das políticas públicas e dos rumos do desenvolvimento nacional. A experiência brasileira dos últimos 12 anos demonstra de forma inequívoca que a retomada da intervenção do Estado na orientação do desenvolvimento foi condição essencial para o enfrentamento da fome, da pobreza e de crônicas desigualdades sociais que marcam a história do país.
A elaboração do PPA 2016-2019 se faz em um contexto de grandes desafios. Por um lado, estamos diante da necessidade de assegurar as conquistas alcançadas nesse período recente, conquistas essas permanentemente ameaçadas por ofensivas políticas de grupos alinhados com a agenda neoliberal. Por outro, vivemos a necessidade de ampliar e aprofundar essas conquistas. Nesse momento, isso implica a realização de reformas estruturais capazes de desativar os mecanismos políticos e econômicos responsáveis pela reprodução das desigualdades sociais, pela deterioração da saúde coletiva, pela degradação ambiental e pela escalada de violência em nossa sociedade.
A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) é uma conquista de movimentos sociais dos campos, das águas e das florestas. Instituída por decreto presidencial em agosto de 2012, a PNAPO deve ser considerada um componente fundamental para orientação de mudanças estruturais necessárias para a democratização e a sustentabilidade da sociedade brasileira. O enfoque agroecológico reconhece e apóia o desenvolvimento de múltiplas funções positivas exercidas por produtores rurais, em especial pela agricultura familiar camponesa e indígena e pelos povos e comunidades tradicionais. Compreendida como enfoque científico e como prática social, a agroecologia é portadora de conceitos e métodos destinados a reestruturar os sistemas agroalimentares, proporcionando a conjugação do uso sustentável dos bens da natureza, a produção de alimentos saudáveis em quantidade, qualidade e diversidade, a distribuição justa e equitativa das riquezas sociais com base nos fundamentos da economia solidária, o estabelecimento de relações mais equilibradas entre o mundo rural e urbano e a preservação do patrimônio cultural.
A promoção da agroecologia torna-se cada vez mais urgente e necessária diante do atual contexto de agravamento de crises interconectadas causadas por um modelo de desenvolvimento econômico centrado na produção em larga escala de commodities agrícolas e minerais. Estruturado sobre a injustiça ambiental, os processos de concentração de renda e a desigualdade entre homens e mulheres, esse modelo é responsável por um conjunto articulado de efeitos negativos para a sociedade, dentre os quais se destacam: o avanço desmedido do desmatamento; a degradação dos solos; a perda acelerada da biodiversidade nativa e cultivada; a crescente dependência da agricultura a combustíveis fósseis e a outros recursos naturais não renováveis; o aumento da vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas; a crise hídrica nos campos e nas cidades; a contaminação ambiental e os agravos à saúde coletiva pelo crescente uso de agrotóxicos; a exposição desnecessária da população aos riscos associados ao consumo de transgênicos; e o empobrecimento das dietas com a generalização do consumo de alimentos ultraprocessados responsáveis pelo aumento expressivo de doenças crônicas não-transmissíveis associadas à má nutrição. Também figuram como conseqüências diretas desse modelo a grilagem e a concentração das terras, a expropriação da agricultura familiar camponesa, dos povos e comunidades tradicionais e dos povos indígenas de seus territórios de pleno direito e o recrudescimento da violência no campo.
Centrado em monoculturas para exportação, esse modelo tem gerado uma necessidade crescente de importação de alimentos e maior dependência externa da agricultura brasileira a insumos e equipamentos, bem como a concentração da pauta de exportação em poucas commodities com baixo valor agregado e sujeitas a flutuações de preço nos mercados internacionais. Portanto, além dos efeitos sociais e ambientais negativos, o modelo agroexportador compromete a soberania alimentar e tecnológica do país e deixa a economia nacional em situação de alta vulnerabilidade.
O atrelamento subordinado de parcelas expressivas da agricultura familiar a esse modelo também vem provocando crescente vulnerabilidade econômica, social e ambiental da categoria. Esse processo, que se caracteriza pela especialização produtiva e a crescente dependência da agricultura familiar às corporações agroindustriais e aos mercados financeiros, tem bloqueado a expressão de seus potenciais ambientais, econômicos e socioculturais em benefício do conjunto da sociedade. A saída de jovens do campo, comprometendo o futuro da agricultura familiar e das comunidades tradicionais, é um dos indicadores mais visíveis dessa vulnerabilidade.
A construção de outros padrões de desenvolvimento rural apresenta-se, portanto, como um dos desafios centrais para a sociedade brasileira no presente momento. Isso pressupõe a democratização do acesso à terra e às águas, a garantia dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais e dos povos indígenas e a reorientação das políticas públicas que incidem diretamente no atendimento de necessidades fundamentais de toda a população, como é o caso do direito à alimentação adequada e saudável. A agroecologia tem um papel estratégico a cumprir nessa construção. Nesse sentido, a proposta agroecológica deve ser incorporada como enfoque orientador do conjunto das iniciativas de órgãos e ministérios integrados à PNAPO.
A recente experiência histórica no Brasil revela a abrangência nacional que assumem as iniciativas de promoção da agroecologia em todos os biomas brasileiros, revalorizando o diversificado patrimônio de saberes e práticas de gestão social dos bens da natureza e reafirmando o papel protagonista da produção de base familiar como provedora de alimentos para a sociedade.
Essa constatação do papel positivo da agroecologia já não se limita aos diferentes segmentos sociais e políticos que nos últimos 30 anos vêm construindo e defendendo o enfoque agroecológico e a expansão da produção orgânica. Essa opção estratégica vem sendo cada vez mais compreendida e assumida por crescentes segmentos sociais que encontram também na agroecologia respostas concretas para seus desafios imediatos, como a superação da miséria, mas, também, para a concretização dos anseios da população por uma alimentação saudável, pela saúde coletiva, pela conservação dos bens naturais e das paisagens rurais, pela preservação do patrimônio cultural, pela geração de trabalho digno com distribuição de renda, pela superação das desigualdades entre homens e mulheres, pela geração de oportunidades para jovens ao pleno exercício da cidadania política e econômica e, finalmente, pelo desenvolvimento de uma cultura de paz nas cidades, no campo, na floresta, no mar e nos rios. Esses múltiplos benefícios têm proporcionado o encontro do movimento pela agroecologia com outros movimentos sociais que militam pela democratização e pela sustentabilidade da sociedade tais como a soberania e segurança alimentar e nutricional, a saúde coletiva, a justiça ambiental, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, a economia solidária e os movimentos feministas.
As iniciativas da sociedade na promoção da agroecologia dão rápidas respostas positivas sempre que contam com estímulos de políticas públicas. Essa é a razão pela qual a agroecologia vem sendo defendida em diferentes espaços oficiais de participação social, como conferências, conselhos, comissões etc. Também no âmbito internacional, a agroecologia vem sendo proposta com cada vez maior veemência por movimentos e organizações da sociedade civil, por instituições acadêmicas, por governos de outros países e por órgãos vinculados a Organização das Nações Unidas (ONU).
A criação e implementação do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito da PNAPO, proporcionaram um salto qualitativo na relação sociedade-Estado, dando maior coerência entre políticas e programas geridos por diferentes ministérios e órgãos públicos. Frente a essa evolução positiva e aos críticos desafios que se colocam no horizonte da sociedade, a CNAPO compreende que a agroecologia deve ser considerada diretriz estratégica no PPA 2016-2019. Dessa forma, este instrumento de planejamento estratégico das ações do poder executivo federal representará efetivamente um novo avanço na institucionalização da agroecologia no Estado, bem como na mobilização da sociedade em defesa dessa perspectiva para o desenvolvimento nacional.
Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO.
Brasília/DF, 18 de março de 2015.
Clique para baixar o documento: Por um Brasil Agroecológico – Carta da CNAPO para o PPA 2016-2019
