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POR UM BRASIL ECOLÓGICO,
LIVRE DE TRANSGÊNICOS & AGROTÓXICOS
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Número 634 – 28 de junho de 2013
Car@s Amig@s,
Uma decisão da CTNBio depende de votos favoráveis de pelo menos 14 de seus 27 membros. Solicitação feita pela empresa Ceres Sementes do Brasil para testes de campo com sorgo transgênico atingiu 12 votos favoráveis, sendo mais 4 contrários e 2 abstenções. Resultado? O pedido ficou em “stand by”, como informou a consultora jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia. Não foi nem aprovado nem recusado. Não menos esclarecedor é o status de “Não aprovado por maioria absoluta”, conforme a ata divulgada no site da comissão.
Uma eventual liberação do sorgo transgênico coloca questões importantes do ponto de vista de seus impactos, dado que a planta é sexualmente compatível com um grande número de gramíneas que ocorrem no Brasil. Por esse motivo, e pela impossibilidade de se evitar tais cruzamentos, havia uma posição majoritária na CTNBio pela proibição desses experimentos. Um outro grupo, menor, defendia a liberação regulada por regras de contenção. Criou-se então um grupo de trabalho para discutir tais regras. Antes mesmo de o grupo apresentar suas propostas a empresa pediu urgência na aprovação dos testes e foi atendida pelo presidente da Comissão.
Voltando ao resultado da votação, o ex-coordenador do órgão afirmou que sim, que o pedido fora rejeitado e que a empresa teria que apresentar novo projeto. O presidente, por sua vez, concluiu que aguardaria maiores informações e informaria à requerente sobre o resultado da votação. Terá a CTNBio criado o ato administrativo do “stand by”?
Os 12 votos favoráveis apoiaram-se no argumento de que o projeto não apresenta maiores riscos por ser feito em área pequena. Ocorre que o monitoramento das lavouras comerciais, que hoje somam mais de 20 milhões de hectares, também vem sendo descartado, pois a maioria da comissão entende que não há riscos colocados por seu plantio em larga escala.
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Agora são 19 as variedades de milho transgênico liberadas para uso comercial no país. A última aprovação foi para produto das americanas Dow e Dupont, do tipo Bt (inseticida) e resistente ao herbicida glufosinato de amônio.
O pedido havia sido colocado em diligência para que a empresa fornecesse dados mais completos e atendesse a todos os requisitos das regras em vigor. Das 13 questões apresentadas, uma só foi respondida, sendo que o relatório traz diversas passagens confidenciais e apenas dados produzidos pela própria empresa. A doutora encarregada de elaborar o parecer final afirmou estar contemplada com a resposta da empresa, mas não soube apontar onde estavam as informações relativas a cada um dos questionamentos. O presidente interveio dizendo que ela não precisaria apresentar tais respostas e que sua posição já estava clara em seu parecer.
Dois únicos testes de campo foram realizados com essa variedade TC1507 x DAS-59122-7, um em São Paulo, outro em Minas Gerais, sendo um no plantio de verão e outro no da chamada safrinha, fato que impede a produção de qualquer conclusão sobre seus potenciais riscos ou mesmo análises estatísticas. Com o apoio do presidente, um dos doutores que relatou o processo afirmou ter achado desnecessário exigir da empresa o atendimento a todos os itens das regras em vigor. Além dele e do presidente, outros 12 tiveram a mesma impressão de desfrutarem de um poder discricionário que não está previsto em nenhum lugar. Dessa vez atingiram os 14 votos.
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Neste número:
1. Brasil é o segundo maior produtor de OGMs do mundo
2. Sindicância na Anvisa vê irregularidade em mais 23 agrotóxicos
3. Biofortificação de alimentos e a monocultura da mente
Evento
Festival Gastronômico “Sabor de São Paulo”
Dias 29 e 30 de junho no Parque da Água Branca – confira a programação: http://pratoslimpos.org.br/?p=6028
A alternativa agroecológica
Moção em defesa do PAA como mecanismo de promoção da agrobiodiversidade e do direito dos agricultores
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1. Brasil é o segundo maior produtor de OGMs do mundo
“A competitividade do agronegócio passa pela adoção dos transgênicos”, afirma o presidente da CTNBio.
O Brasil é o segundo maior produtor de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) do mundo, perdendo somente para os Estados Unidos. Um estudo realizado pela Céleres, consultoria focada em agronegócios, divulgou que o Brasil possui 37,1 milhões de hectares destinados apenas à plantação de transgênicos. Essa quantidade representa mais da metade do território destinado a atividades agrícolas que, segundo o IBGE, representa 67,7 milhões de hectares em 2013.
Entende-se como OGM todo organismo que teve seu material genético modificado para obter alguma melhora. Os transgênicos fazem parte destes OGMs, exceto que sua particularidade é que recebem um ou mais genes de outro ser vivo.
No Brasil, o produto que mais possui variedades transgênicas é a soja. A Céleres analisou que 88,8% do cultivo total da soja para a safra 2012/13 é modificado geneticamente no país.
O uso de produtos geneticamente modificados no Brasil começou no início dos anos 90, quando agricultores do sul do país passaram a cultivar soja geneticamente modificada vinda da Argentina. No entanto, a comercialização do produto só foi regulamentada em 1995.
A venda de OGM foi proibida em 1998, devido a uma ação judicial realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Porém a suspensão teve fim em 2003, quando o governo autorizou novamente a comercialização de produtos geneticamente modificados sob a supervisão de algumas leis. No mesmo ano, o governo brasileiro publicou o Decreto de Rotulagem (4680/2003), que obriga as empresas produtoras e vendedoras a identificarem na embalagem os alimentos que possuem mais de 1% de matéria prima geneticamente modificada.
Em março de 2005 foi criada a Lei da Biossegurança (11.105/05), que permite o uso de organismos transgênicos sem que estudos de impacto ao meio ambiente sejam realizados. A Lei também estabeleceu regras gerais a respeito da pesquisa de Biotecnologia no país, e criou a CTNBio, responsável por toda a regulação do setor de biotecnologia brasileiro.
Com o desenvolvimento da biotecnologia brasileira, no final de 2011 a CTNBio aprovou a produção comercial do primeiro OGM desenvolvido exclusivamente com tecnologia brasileira pela EMBRAPA. O novo feijão-carioca é resistente ao vírus do mosaico dourado e deve começar a ser cultivado no Brasil até 2015.
Mesmo com a extensa utilização de OGM, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo desde 2008. Com o enorme uso de agrotóxicos, o país é regido por uma legislação abrangente neste aspecto. Em 1989 foi criada a Lei nº 7802/89 que exige o registro prévio da produção, exportação, importação, comercialização e utilização de produtos agrotóxicos. No entanto, uma pesquisa realizada pela ANVISA (Agência Nacional de Segurança Sanitária) revelou o uso de agrotóxicos não autorizados no Brasil, e o uso excessivo de agrotóxicos que são restritos para fins específicos.
Necessidade dos OGMs
O Brasil encara ainda polêmicas discussões quando o assunto é OGMs. Especialistas brasileiros possuem diferentes posicionamentos quanto à necessidade real de produzir OGMs e transgênicos.
Para Francisco Aragão, pesquisador do centro de biotecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Brasil precisa usar cada vez mais a tecnologia como os transgênicos para aumentar a produtividade, melhorar as condições de cultivo e reduzir os custos de produção. “Existem alguns problemas que os métodos convencionais não conseguem resolver”, afirmou Francisco. Ele ressalta a importância do cultivo das plantas afirmando que as mesmas são fontes de alimento, energia, fibra, e atualmente são também utilizadas pelas indústrias de combustível e farmacêutica.
Sarah Agapito, agrônoma e pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), desacredita que os OGMs possam diminuir o uso de agroquímicos, aumentar a produtividade ou baixar os custos de produção, tratando essas supostas vantagens como mitos. Para comprovar seu ponto de vista, a pesquisadora cita a soja RR (Roundup Ready) como exemplo. Roundup é um herbicida criado pela Monsanto, que contém como principal ingrediente o glifosato. Algumas plantas são geneticamente modificadas apenas para resistir ao glifosato. “Já existem evidências científicas de que o sistema de produção da soja RR contribuiu para o surgimento de ervas daninhas resistentes ao glifosato”, disse Sarah. Dessa forma, os agricultores acabam elevando o custo de produção, devido à maior aplicação do Roundup ou outros herbicidas.
Para Flavio Finardi, presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), o uso de sementes geneticamente modificadas é essencial para o desenvolvimento brasileiro. Ele levanta a questão de que, com o clima tropical e úmido brasileiro, as pragas e os mosquitos encontram condições ambientais favoráveis para a proliferação, diferente de lugares onde o clima é temperado. As modificações genéticas têm como objetivo tornar as plantas mais resistentes a pesticidas, pragas e condições climáticas. Segundo ele, nos últimos 15 anos a agropecuário representou aproximadamente 15% do PIB brasileiro. “Sem dúvida, a competitividade do agronegócio passa pela adoção dos transgênicos como alternativa para superação de limitações e adição de novas funcionalidades à produção agropecuária”, afirma Flavio.
No entanto, Gabriel Bianconi, pesquisador da AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia, contraria a última citação afirmando que poucos anos depois da liberação do uso de produtos transgênicos no Brasil, o país se tornou aquele que mais utiliza “venenos agrícolas” no mundo. Ele complementa a afirmação dizendo que o que os pesquisadores independentes temiam em relação aos impactos dos transgênicos, como por exemplo o domínio de poucas grandes empresas no mercado de sementes, a contaminação de plantações orgânicas e a crescente dificuldade de se produzir alimentos não transgênicos, estão se confirmando. Para Gabriel, o Brasil tem plenas condições de se desenvolver tendo como sistema agrícola a produção familiar, que já representa 70% do itens básicos da nossa alimentação, segundo Censo Agropecuário de 2010, e formas agro ecológicas de produção.
Transgênicos na saúde humana
Ainda existe uma grande falta de estudos brasileiros sobre os efeitos dos OGMs na saúde humana.
Um relatório feito pela doutoranda Maria Clara Coelho, da Escola Nacional de Saúde Pública, fez uma revisão bibliográfica nos portais do Scientific Electronic Library Online (SciELO) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Dos 716 artigos encontrados, apenas oito falam sobre a questão da segurança alimentar dos transgênicos. “A principal conclusão refere-se à pequena produção científica sobre a segurança alimentar dos OGMs no campo da saúde pública, quando comparada aos demais estudos sobre os transgênicos”, afirmou o relatório.
Maria Clara questiona: “que estudos embasaram a CTNBio na permissão para as liberações comerciais de transgênicos, se na amostra por nós analisada todos afirmam que tais alimentos não são seguros?”
De acordo com um relatório realizado pela Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos, em 2011, as avaliações feitas pela CTNBio para verificar a segurança dos OGMs em relação aos riscos para o ambiente e para a saúde humana são mantidas em sigilo. O Epoch Times contactou a CTNBio duas vezes por telefone para pedir-lhes que enviassem ao jornal os estudos realizados pela entidade, mas a empresa pediu para enviar-lhes um e-mail, o qual não foi respondido até a data da publicação deste artigo.
Para o professor Rubens Nodari, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), essa falta de informação no país é porque, “evidentemente, as empresas querem manter o monopólio. Mas só conseguem quando os governos são subservientes”.
http://www.epochtimes.com.br/brasil-e-o-segundo-maior-produtor-de-ogms-do-mundo/, 19/06/2013.
2. Sindicância na Anvisa vê irregularidade em mais 23 agrotóxicos
Além dos seis agrotóxicos autorizados irregularmente pela Anvisa em 2012, a sindicância da estatal nos demais processos concluiu que outros 23 produtos começaram a ser vendidos sem passar por todas as etapas da análise regulamentar, que identificam, por exemplo, se o defensivo representa risco à saúde dos consumidores.
Segundo a Anvisa, a auditoria criada a pedido de seu diretor-presidente para auditar os processos da agência relativos aos Informes de Avaliação Toxicologica avaliou 205 processos, sendo que em 23 foram identificados problemas relativos à incorreção processual, além dos seis detectados no fim do ano passado. À época, o então gerente-geral de Toxicologia, Luiz Cláudio Meirelles, denunciou que seis agrotóxicos receberam autorização para serem comercializados mesmo sem receberem todos os pareceres exigidos pela área.
A Anvisa informou que o relatório foi encaminhado para a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPOF) e Polícia Federal. O nome dos produtos ou os fabricantes não serão divulgados neste momento até deliberação da diretoria da Anvisa.
Valor Econômico, 24/06/2013 – (Tarso Veloso | Valor)
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Além dos seis agrotóxicos autorizados irregularmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no ano passado, sindicância da estatal nos demais processos de aprovação concluiu que outros 23 produtos começaram a ser vendidos no país sem passar por todas as etapas da análise regulamentar – que identificam, por exemplo, se o defensivo representa risco à saúde dos consumidores.
De acordo com informações da Anvisa, a auditoria criada a pedido de seu diretor-presidente para auditar os processos da agência relativos aos Informes de Avaliação Toxicológica avaliou 205 processos, sendo que em 23 foram identificados problemas envolvendo incorreções processuais, além dos seis detectados no fim do ano passado.
À época, o então gerente-geral de Toxicologia da agência, Luiz Cláudio Meirelles, denunciou que seis agrotóxicos receberam autorização para serem comercializados no mercado brasileiro mesmo sem receberem todos os pareceres exigidos pela área.
A Anvisa informou, ainda, que o relatório foi encaminhado para a Controladoria-Geral da União (CGU), para o Tribunal de Contas da União (TCU), para Ministério Público Federal (MPOF) e para Polícia Federal. Os nomes dos produtos ou dos fabricantes não serão divulgados até deliberação da diretoria da Anvisa.
Quando Meirelles fez sua denúncia, no fim do ano passado, os três órgãos responsáveis pela regulamentação desses produtos no país – Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura – divulgaram nota conjunta defendendo seu sistema de avaliação. (TV)
Valor Econômico, 25/06/2013
– Saiba mais sobre este caso em http://pratoslimpos.org.br/?tag=anvisa
3. Biofortificação de alimentos e a monocultura da mente
Bilionários renunciam a cultivos ricos em ferro para dar lugar às bananas GM na Índia
A natureza nos deu uma cornucópia de biodiversidade rica em nutrientes. A má nutrição e a deficiência em nutrientes resultam, por sua vez, da destruição da biodiversidade. A Revolução Verde disseminou monoculturas químicas de arroz e trigo, excluindo a biodiversidade de nossas plantações e dietas. E aquilo que sobreviveu como culturas espontâneas – como as folhas de amaranto (chaulai) e o chenopodium (bathua), ambos ricos em ferro – foi pulverizado com venenos e herbicidas. Ao invés de cuidá-los e protegê-los como dádivas ricas em ferro e vitaminas, esses vegetais foram tratados como “pragas”. (…)
Artigo de Vandana Shiva
Tradução de Bruno Prado para o blog pratoslimpos.org.br/
A alternativa agroecológica
MOÇÃO EM DEFESA DO PAA COMO MECANISMO DE PROMOÇÃO DA AGROBIODIVERSIDADE E O DO DIREITO DOS AGRICULTORES
Luziânia, 19 de junho de 2013
Ao longo dos anos o PAA tem se consolidado como principal instrumento de ação pública voltado para o fortalecimento da conservação da agrobiodiversidade e do uso de sementes crioulas. Organizações de 13 estados realizam operações de compra e doação simultânea de sementes produzidas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, permitindo não só o resgate de uma diversidade genética importante para a produção e a segurança alimentar e nutricional como também o acesso por um número crescente de beneficiários que poderão passar a multiplicar essas sementes, ampliando assim sua autonomia. Diversos estudos mostram que o uso de variedades localmente adaptadas permite a redução dos custos de produção e do uso de agroquímicos. Ademais, em função de suas características, essas sementes contribuem para aumentar a resiliência dos sistemas agrícolas que as adotam, ampliando sua capacidade de enfrentar variações climáticas.
A compra e doação de sementes via PAA tem permitido ao país dar passos importantes na direção de implementar compromissos assumidos no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura da FAO, com destaque para o direito dos agricultores e o uso sustentável da agrobiodiversidade. Nesse sentido, o decreto presidencial 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, reconheceu a importância das ações no campo da agrobiodiversidade e ampliou a abrangência de distribuição, troca, comercialização e multiplicação de sementes ou mudas efetuadas por associações e cooperativas de agricultores familiares.
Ao longo de sua trajetória o PAA logrou desenvolver e validar mecanismos que demonstraram ser suficientes para assegurar a qualidade das sementes distribuídas, em consonância com ação integrante do PLANAPO, a saber: Ajustar normas e regulamentos adotando procedimentos simples e seguros para reconhecimento de recursos genéticos de interesse para produção orgânica e agroecológica, tais como, sistema de controle social, análise laboratorial e teste de transgenia (Eixo 2, Objetivo 4, Meta 9, Ação 12, cf. versão 01/06/2013).
É importante ainda reconhecer que o PAA fortalece ações da sociedade civil e seu papel na articulação de redes e atores nos territórios, bem como na implementação e no controle social de políticas públicas. E para que continue cumprindo esse papel, sua operacionalização deve manter-se livre de amarras burocráticas desnecessárias tais como registro das cultivares no cadastro do MDA, exigência de DAP jurídica como único documento aceito para entidades executoras e consumidoras e de DAP física para os destinatários das sementes doadas pelo programa. Medidas como essas, caso incorporadas, serão seguramente fator de exclusão, sobretudo da população mais pobre.
Diante do exposto, as organizações abaixo-assinadas, reunidas entre 17 e 19 de junho na Oficina sobre Direitos dos Agricultores ao Livre Uso da Agrobiodiversidade, promovida pelo Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia e pela Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro, levantam sua preocupação com o crescente processo de burocratização do PAA. Suas ações devem ser descentralizadas, muitas vezes de pequena escala, mas que justamente por isso possuem maior capilaridade e capacidade de garantir ampla diversidade de sementes. A distribuição massiva de um reduzido número de variedades entre diferentes regiões ecológicas do país, por meio de poucas operações de maior volume, pode, por outro lado, promover a erosão genética e a substituição de variedades locais, minando a contribuição do Programa para a conservação e o uso da agrobiodiversidade.
Acreditamos no empenho deste órgão para evitar esses retrocessos e manter os benefícios alcançados pelo PAA na conservação de recursos estratégicos para a alimentação e agricultura e seu papel mobilizador.
Atenciosamente,
ABA – Associação Brasileira de Agroecologia
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais
Articulação do Semiárido / ASA-PB
Articulação do Semiárido Brasileiro – ASA Brasil
AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
Associação dos Agricultores Guardiões da Agrobiodiversidade de Tenente Portela – RS
Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica
CAA-NM – Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais
Articulação Pacari de Plantas Medicinais do Cerrado
Comissão Pastoral da Terra – CPT–PB
Escola Família Agrícola de Veredinha – MG
GT Biodiversidade ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
Movimento Geraizeiro
NAC – Núcleo de Agroecologia e Campesinato da UFVJM
Terra de Direitos
Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro
Rede de Agroecologia Terra Sem Males
Rede Ipanthu – Amigos do Povo Kraho
Via Campesina Brasil
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Campanha Brasil Ecológico, Livre de Transgênicos e Agrotóxicos
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