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POR UM BRASIL LIVRE DE TRANSGÊNICOS
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Número 230 – 15 de outubro de 2004
Car@s Amig@s,
Nesta quinta-feira o Presidente Lula editou a centésima vigésima medida provisória (MP) de seu mandato, terceira sobre organismos transgênicos. Com a decisão, além de passar por cima do Congresso e da Justiça, o governo vai tornando definitivo o provisório. A MP 223 foi redigida nos termos da MP 131 (de setembro de 2003, segunda sobre o tema) que liberou o plantio e comercialização da soja transgênica no ano passado. Ela autoriza para esta safra o plantio das sementes de soja transgênica multiplicadas pelo agricultor e libera sua comercialização até 31 de janeiro de 2006. Assim como foi feito na MP 131, os plantadores de transgênicos terão que assinar um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta alegando que plantarão sementes de soja transgênica que eles mesmos multiplicaram em suas propriedades (ou seja, vender e comprar sementes transgênicas continua proibido). Só que agora estes documentos serão de uso exclusivo dos órgãos da administração pública federal. Isso que pode parecer um detalhe foi inserido cuidadosamente na nova MP e tem como objetivo impossibilitar que estados e municípios tenham acesso a informações referentes ao plantio da soja transgênica e possam fazer a fiscalização. O Congresso Nacional debate há mais de um ano o Projeto de Lei de Biossegurança proposto pelo Poder Executivo em outubro de 2003, sendo que Câmara e Senado já aprovaram duas versões absolutamente antagônicas. Mais incoerente ainda é que ambas as propostas tiveram apoio do governo. O projeto está agora de volta à Câmara para seu turno final de votação, mas a postura a ser adotada pelo governo ainda é uma incógnita. Ao editar a MP, Lula ignorou a Constituição Federal, que prevê a realização de estudos prévios de impacto ambiental (que até hoje não foram feitos para a soja transgênica) e passou por cima de decisões judiciais em vigor. Na safra 2002/2003 apenas 4 milhões (no máximo) em um total de mais de 50 milhões de toneladas estavam contaminadas e 93% deste volume se concentrava no Rio Grande do Sul (65% da área total com soja no Estado). Para legalizar a comercialização desta soja produzida clandestinamente o Governo publicou, em março de 2003, a MP 113 (a primeira). Ao editar a segunda MP em setembro, o governo alegou que os agricultores gaúchos não dispunham de sementes não transgênicas de soja para plantar a safra 2003/2004, quando havia cerca de 250 mil toneladas de mais de 40 variedades convencionais disponíveis para aquele estado, segundo dados do próprio Ministério da Agricultura. À época, o Governo atribuía a pretensa falta de sementes convencionais à “herança maldita do governo FHC”, já que o ex-presidente de fato permitiu que a produção ilegal de soja transgênica se expandisse no RS nos anos anteriores. Sobre o que não há dúvidas hoje é que, se este ano de fato faltam sementes convencionais para os agricultores do Rio Grande do Sul, este problema tem origem nas MPs editadas pelo próprio Presidente Lula — que desta vez não poderá jogar a sujeira para baixo do tapete da “herança maldita”. Usando as palavras de Janio de Freitas, colunista da Folha de São Paulo, “o plantio (de transgênicos) aqui é feito com base em duas leis, tipicamente brasileiras e opostas à da proibição: a lei da impunidade e a lei do fato consumado”. Ao invés de coibir o crime e punir aqueles que estão fora da lei, o governo intervém no sentido de mudar a lei para “regularizar” a situação. Já há notícias de que o algodão transgênico está entrando ilegalmente nas lavouras do Centro-Oeste (muito mais grave do que a soja, pois há variedades nativas que podem ser contaminadas). Como se vê, o comportamento do governo é um grande incentivo para que, pouco a pouco, de safra em safra, variedades transgênicas de outras espécies venham se achegando, se alastrando, e aguardando a legalização por parte do governo Lula, através infinitas medidas provisórias. Mais do que nunca, vê-se que a votação do Projeto de Lei de Biossegurança pela Câmara dos Deputados, esperada ainda para este ano, será decisiva na determinação do futuro do Brasil em relação às lavouras transgênicas. E, também mais do que nunca, a mobilização da sociedade brasileira será fundamental.
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Neste número:
1. PV entra na Justiça contra soja transgênica
2. Ministro da Saúde critica lei de Biossegurança
3. Requião segue contra transgênicos
4. Região francesa decide banir transgênicos
5. Ministro da Costa Rica pede moratória aos transgênicos
6. Cientistas russos alertam Putin sobre a ameaça dos OGMs
7. Países Africanos dizem não aos transgênicos
Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são solução para agricultura: Briga limpa contra a lagarta do cartucho
Dica sobre fonte de informação
O Boletim Orçamento e Política Socioambiental, do Inesc/Fundação Heinrich Boll, traz o artigo “Agroecologia no governo Lula”, de Jean Marc von der Weid, disponível no endereço: http://www.inesc.org.br/pt/publicacoes/boletins/boletim.php?oid=1sOIUOkldaL53yH5UhY8gsSRexN4P7KG
Conheça o blog www.transgenico.tk, que apresenta um resumo da cobertura nacional e internacional sobre transgênicos, além de análises, em uma perspectiva cidadã. Evento V Congresso Brasileiro de Sistemas Agroflorestais, de 25 a 28 de outubro, Curitiba, PR.
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1. PV entra na Justiça contra soja transgênica O deputado Edson Duarte, líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados, anunciou que seu partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN),contra a Medida Provisória 223, editada ontem pelo Governo Federal, autorizando o plantio da soja transgênica. A ADIN será protocolada na segunda-feira, dia 18, às 16 horas, no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o deputado, a MP comete uma série de irregularidades jurídicas. “Ela ignora a Constituição Federal, que assegura a realização de estudo prévio de impacto ambiental e descarta sentenças judiciais em vigor, que exigem estudos prévios; também ignora decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente que exigem o estudo prévio de impacto”, diz ele. Para o PV, a autorização de plantio de transgênicos sem licenciamento ambiental e sem uma lei que regulamente a biossegurança submete a população a riscos desnecessários. “Fez-se mais uma MP apenas para atender interesses do setor econômico. A saúde e o meio ambiente ficaram em segundo plano”, diz Edson Duarte.
2. Ministro da Saúde critica lei de Biossegurança O ministro da Saúde, Humberto Costa, disse que considera a lei de Biossegurança aprovada pelo Senado um “retrocesso” em relação ao que a Câmara dos Deputados havia aprovado há oito meses. “O que o Senado aprovou deixa os ministérios da Saúde e Meio Ambiente como meros registradores das decisões que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) toma”, disse Costa. O ministro, entretanto, elogiou a lei no que diz respeito às possibilidades de pesquisa com células-tronco. “É o futuro da medicina. A lei vem como um avanço nesse aspecto.” A lei de Biossegurança regulamenta o plantio e a comercialização de sementes transgênicas no país e autoriza a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias por institutos de pesquisa. O texto aprovado atribui à CTNBio as competências para decidir sobre as sementes transgênicas que poderão ser produzidas no país. (…) Agência Brasil, 07/10/2004.
3. Requião segue contra transgênicos O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), afirmou que, mesmo com a aprovação pelo Senado da Lei de Biossegurança, o plantio e a comercialização da soja transgênica e de outros OGMs (organismos geneticamente modificados) continuarão sendo combatidos no Estado. “A minha proposta ao governo federal é que a segregação (da soja transgênica no corredor de exportação) seja feita por outros portos, como São Francisco (do Sul, em SC) e Santos, mas que deixe o porto de Paranaguá vendendo a soja pura, a um preço muito melhor no mundo inteiro”. Requião disse que tenta, com os embargos, “jogar a favor da qualidade do produto do Paraná e brasileiro — soja pura, carne sem anabolizantes, frangos e aves sem gripe asiática.” Há um ano, o governador paranaense baixou um decreto dificultando o trânsito no Estado e o embarque de cargas transgênicas pelo porto de Paranaguá. Em seguida, sancionou uma lei proibindo o plantio, a industrialização e o comércio de OGMs no Estado. A lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e está sem validade. Requião diz que o decreto, que ainda vigora, evitou que o Paraná pagasse R$ 60 milhões em royalties para a Monsanto, detentora da patente da soja modificada, na safra passada. Folha de São Paulo, 08/10/2004.
4. Região francesa decide banir transgênicos Anúncio da Bretanha, maior produtora de suínos e frangos da França, foi feito um dia após o Senado brasileiro aprovar lei que pode liberar OGMs sem licenciamento ambiental A região francesa da Bretanha decidiu tornar-se livre de transgênicos. A província é a 15ª região da França a declarar-se contra os OGMs (organismos geneticamente modificados), mas é a primeira a adotar uma resolução referente ao tema. A Bretanha deverá, assim, adotar medidas concretas em prol da agricultura sustentável, atendendo a uma demanda dos consumidores franceses. A indicação do Conselho Regional da Bretanha foi anunciada no dia seguinte à aprovação, pelo Senado brasileiro, de uma lei de biossegurança que pode liberar os transgênicos sem licenciamento ambiental — o que tem o potencial de contaminar a soja convencional produzida no Brasil. A deliberação do Conselho exclui as culturas transgênicas dos campos bretões e além disso visa reduzir progressivamente a importação e comercialização de OGMs — especialmente aqueles destinados à alimentação animal. “Esta é uma iniciativa de grande importância, principalmente porque a Bretanha produz entre 60 e 70% dos frangos e porcos de toda a França, e sua ração contém 25% de soja. Esperamos que os bretões promovam uma alimentação animal livre de transgênicos”, afirmou Arnoud Apoteker, responsável pela Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace na França. “Pela alimentação animal, os transgênicos acabam atingindo os consumidores que rejeitam os OGMs, pois a rotulagem francesa não inclui produtos de animais alimentados com transgênicos, como leite, ovos e carne”, disse. O Conselho Regional da Bretanha deverá agora desenvolver uma grande colaboração com o Estado do Paraná, o segundo maior produtor de soja do Brasil, que declarou-se livre de transgênicos. “O reconhecimento do trabalho do Paraná pela região da Bretanha é muito importante nesse momento em que existe grande pressão para a liberação dos transgênicos no Brasil. Esperamos que essa decisão abra os olhos dos governantes brasileiros para o mercado de soja convencional”, afirmou Ventura Barbeiro, engenheiro agrônomo da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace no Brasil. “Essa deliberação francesa deve mostrar aos nossos deputados, que em breve votarão o Projeto de Lei de Biossegurança, que temos muito a perder com a liberação dos transgênicos no nosso País”, disse. www.infogm.org/article.php3?id_article=1858 http://www.greenpeace.org.br/transgenicos/?conteudo_id=1700, 08/10/2004. 4. Ministro da Costa Rica pede moratória aos transgênicos Atendendo ao apelo de numerosos grupos da sociedade civil, o Ministério do Ambiente e Energia (MINAE) solicitou uma moratória ao cultivo de organismos geneticamente modificados na Costa Rica. A solicitação foi formulada na semana passada pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Manuel Rodríguez, através de uma carta encaminhada à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNB) e à Direção Fitossanitária do Ministério da Agricultura. O ministro Rodríguez indica que “os argumentos expostos na solicitação para uma moratória aos cultivos de organismos geneticamente modificados na Costa Rica são particularmente importantes e questionam assuntos relacionados aos riscos e impactos que os transgênicos constituem à biossegurança nacional.” A carta do ministro faz ecoar a solicitação de moratória apresentada por uma ampla coalizão de movimentos sociais, no dia 23 de setembro, ao Poder Executivo e à CTNB, pedindo que não fosse renovado o plantio de cultivos geneticamente modificados em 2004/2005. Até o momento a CTNB se dedicou a autorizar de maneira despreocupada e quase silenciosa a entrada de diversos cultivos transgênicos na Costa Rica. Nota à imprensa da Red de Coordinación en Biodiversidad, 12/10/2004. Para maiores informações, escreva para <[email protected]>.
5. Cientistas russos alertam Putin sobre a ameaça dos OGMs Cientistas russos fizeram um alerta ao presidente Vladimir Putin sobre os perigos dos produtos geneticamente modificados. Emuma carta, eles afirmam que a importação de organismos geneticamente modificados põe em risco a saúde e a agricultura do país. A carta, assinada por mais de 30 personalidades, entre políticos e cientistas, avisa: “Esse debate impõem-se devido à crescente vulnerabilidade da segurança biológica da Rússia. Existe um processo de substituição dos alimentos ambientalmente seguros, que são típicos da Rússia, por produtos transgênicos importados. A Rússia está se tornando uma área para teste de novas biotecnologias’. Entre outras preocupações, a carta recomenda a proibição do uso de produtos transgênicos em alimentos para bebês, a moratória ao plantio de cultivos transgênicos até que sua segurança seja comprovada e uma nova lei federal para a segurança biológica. A carta ainda aponta que o mercado alimentício russo está inundado com produtos transgênicos importados que não estão sujeitos a nenhum tipo de controle do estado. “Esses produtos são perigosos por sua imprevisibilidade, considerando-se, sobretudo, o seu uso prolongado. Nós não sabemos seus eventuais efeitos no corpo humano”, disse Vladimir Kuznetsov, presidente do conselho científico da Academia Russa de Ciências. Kuznetsov também alertou que alguns setores da agricultura russa, como as fazendas produtoras de sementes, estão desaparecendo devido ao uso de culturas geneticamente modificadas. Os riscos de a agricultura russa tornar-se completamente dependente de corporações transnacionais fará com que o país perca seu status de produtor de alimentos ambientalmente saudáveis, diz ele. (…)
http://mosnews.com/news/2004/10/14/Scientist_Warn_Putin_of_Biogenetic_Threat.shtml, 14/10/2004.
6. Países Africanos dizem não aos transgênicos Participantes de uma reunião internacional sobre agroecologia conclamaram os países africanos a dizer não aos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), que destroem os meios de vida e a biodiversidade do continente. Representantes de 13 países africanos afirmaram que estão sendo indiretamente forçados a aceitar os OGMs, que são os principais causadores da erosão genética e da perda da biodiversidade no continente. A reunião foi organizada pela Rede para Agricultura Ecológica na África (NECOFA), sob o tema “Promoção da Agricultura Ecológica para Segurança Alimentar, Proteção dos Recursos Naturais, Saúde e Geração de Renda”. (…) GNA, 08/10/2004.
Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são a solução para agricultura
Briga limpa contra a lagarta do cartucho
Responsável por prejuízos estimados em US$ 100 milhões anuais, a lagarta-do-cartucho (Spodoptera frugiperda) é um dos principais inimigos da cultura de milho. No Brasil, onde as perdas de produção giram em torno de 30%, em nenhuma época do ano as plantações estão a salvo do ataque do inseto. A lagarta-do-cartucho afeta as culturas de milho não só do Brasil, mas de todo o continente americano. Seu nome popular deriva do fato de, na fase jovem (lagarta), o inseto atacar principalmente as folhas ainda enroladas do milho (cartucho). Essa preferência, no entanto, não exclui o ataque às folhas e aos grãos nas espigas, o que explica o tamanho do prejuízo causado às plantações. A alternativa do bioinseticida, produzido a partir do baculovírus (extraído de lagartas infectadas), é recebida com grande entusiasmo, já que os agrotóxicos têm sido o principal recurso utilizado. Segundo testes realizados por pesquisadores do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo, da Embrapa, o bioinseticida mostrou-se 100% eficiente no controle da praga. O melhor momento para atacar as lagartas com o baculovírus é no estágio inicial, quando as lagartas têm 1,5 a 2 centímetros de comprimento. “O vírus é mais eficiente contra lagartas pequenas”, explica o pesquisador Ivan Cruz. A desvantagem, segundo ele, é que a produção do baculovírus na propriedade, pelo próprio agricultor, se torna mais trabalhosa. É muito mais fácil multiplicar o vírus infectando lagartas maiores, com cerca de 5,5 centímetros de comprimento, que acabam produzindo um número muito maior de baculovírus. Nos cálculos do pesquisador, uma lagarta desse porte pode produzir mais de 2 bilhões de poliedros de vírus. De toda forma, o produtor pode reservar uma pequena parcela da lavoura para “engordar” lagartas que serão usadas unicamente no processo de produção do vírus. As lagartas mortas por contaminação são guardadas em congeladores até a safra seguinte, quando então são preparadas para a aplicação na lavoura. O processo é muito simples: as lagartas coletadas são maceradas e diluídas em água, na proporção de 50 a 70 lagartas para 300 a 400 litros de água, dosagem suficiente para tratar um hectare de milho. Essa solução é aplicada com pulverizadores comuns, dotados de bico tipo “leque”, que confere maior eficiência à operação de aplicação. Adaptado de: Briga limpa contra a lagarta-do-cartucho, Guia Rural, São Paulo: Ed. Abril, Vol. 4, Nº 9, p. 36-7, set. 1990. Cerco à lagarta-do-cartucho, Ciência Hoje, Rio de Janeiro: SBPC, Vol. 31, Nº 186, p. 42-3, set. 2002.
Evento Será realizado no período de 25 a 28 de outubro, em Curitiba, PR, o “V Congresso Brasileiro de Sistemas Agroflorestais”.
Informações: http://ww2.cnpf.embrapa.br/cbsa E-mail: [email protected] Fones: (41) 666-1313 ramal 380
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Este Boletim é produzido pela AS-PTA — Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa [Tel.: (21) 2253-8317 / E-mail: [email protected]] Para acessar os números anteriores do Boletim e outros documentos publicados pela Campanha, clique em: https://www.aspta.org.br. Participe! Indique este Boletim para um amigo e envie para nós suas sugestões de notícias, eventos e fontes de informação.
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