Boletim 277 – 04 de novembro de 2005

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POR UM BRASIL LIVRE DE TRANSGÊNICOS
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Número 277 – 04 de novembro de 2005

Car@s Amig@s,

Depois da desrespeitosa carta que a CTNBio enviou ao conjunto de entidades que em junho deste ano solicitou a derrubada da autorização para importação de milho transgênico da Argentina, os remanescentes da CTNBio que funcionou até a aprovação da nova lei de biossegurança agora se retrataram e afirmaram “não ser esta a posição oficial do Ministério de Ciência e Tecnologia”.

A argumentação central para a recusa do pedido é a de que as organizações não se basearam em informações científicas, mas sim jornalísticas. Fica então a pergunta: um estudo perde sua validade ou rigor científico depois de ser divulgado em um jornal impresso ou em qualquer outro veículo de comunicação? A pergunta parece sem sentido, mas é isso que se extrai da carta da CTNBio. Com base nesse mesmo estudo, tornado público no Brasil pela Folha de S. Paulo (23/05/05), que a Autoridade Européia de Segurança Alimentar (EFSA, na sigla em inglês) recomendou a importação do milho transgênico MON 863, da Monsanto — embora os ministros da agricultura da União Européia ainda não tenham chegado a um acordo sobre o tema. A polêmica maior está no fato de que trechos secretos do estudo realizado pela própria Monsanto vazaram e revelaram impactos significativos em ratos que se alimentaram do grão modificado, como anormalidades em órgãos internos e em seu sangue.

Está assim mais uma vez exposta a fragilidade com que decisões sobre o uso de transgênicos são tomadas, aqui e lá fora. A CTNBio não considera esse documento válido pois não foi publicado em revista especializada, por outro lado para a EFSA ele foi suficiente. Especialistas em biossegurança de renome internacional avaliaram as mais de mil páginas do relatório da Monsanto sobre o milho MON 863 e concluíram que ele não tinha qualidade para ser aprovado para publicação em revistas científicas. Se a CTNBio de fato só se prendesse em estudos publicados em revistas especializadas, e não nos estudos feitos pelas próprias empresas e não publicados em revistas científicas, não teríamos aqui a autorização para uso da soja e do algodão transgênico — só para ficar no campo das sementes.

Diz a carta que “A CTNBio avalia os resultados das pesquisas efetuadas [dentro de critérios do método científico] pelas instituições nas condições edafoclimáticas brasileiras”. Será? Onde estão esses estudos feitos no Brasil, revisados por cientistas e publicados em periódicos especializados que embasaram as liberações da soja e do algodão transgênico? No caso da soja, representantes da Embrapa votaram contra a liberação por considerar os subsídios para decisão insuficientes. No caso do algodão, o ministério do Meio Ambiente entrou com recurso para derrubar a decisão pelo mesmo motivo.

Além de citar os riscos da ingestão do milho MON 863, as entidades justificaram a suspensão das importações com base em diferentes casos de contaminação, tanto de lavouras não-transgênicas como da cadeia alimentar. No Boletim 267 falou-se do risco de contaminação do milho argentino que estaria entrando no País, já que lá o MON 863 recebera autorização para produção comercial.

Em contato com entidades argentinas confirmamos que, na verdade, o MON 863 ainda não foi liberado comercialmente no país, mas está plantado em campos experimentais e de multiplicação de sementes. Ou seja, seu uso comercial é questão de tempo. Independente disso, a preocupação das entidades quanto ao risco de esta variedade entrar aqui via contaminação se mantém, já que MON 863 já foi introduzido no ambiente e há, portanto, chances concretas de ele cruzar com outras variedades. Retificada a informação, cabe dizer que a CTNBio se encarregou de encaminhar correspondência oficial às autoridades argentinas solicitando a lista de eventos liberados comercialmente na Argentina e o status do milho MON 863. A resposta, assim que recebida, será divulgada às “instâncias interessadas”.

Pelo lado da sociedade civil, foi encaminhado em 22 de agosto um pedido de informação à Delegacia Regional de Pernambuco sobre os procedimentos que vêm sendo adotados para descarregamento e transporte do milho vindo da Argentina, bem como informações sobre os resultados das análises feitas com o material e sobre a aplicação de rotulagem. Como até hoje não recebemos nenhuma resposta, tomaremos as medidas judiciais cabíveis para termos acesso a essas informações.

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Neste número:

1. Justiça libera projeto da ALL no porto de Paranaguá
2. Restrição a transgênico preserva matrizes de algodão
3. Produtor gaúcho protesta contra restrição a transgênicos
4. Transgênico rotulado no PR
5. União Européia dá OK para milho transgênico

Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são solução para a agricultura
Adubação Verde na Reforma do Canavial

Dica de fonte de informação
Biossegurança: posição do Brasil preocupa movimentos. “Para organizações ambientalistas, o governo brasileiro vem cedendo em questões estratégicas de biodiversidade e biossegurança. Em 2006, país será anfitrião de dois importantes encontros internacionais nesta área. Ambientalistas temem novas concessões”. Por Maurício Thuswohl, Agência Carta Maior, 31/10/2005. http://agenciacartamaior.uol.com.br/agencia.asp?id=3679&cd_editoria=002&coluna=reportagens

Evento
1° Encontro Regional de Agroecologia do Assentamento Rural Pirituba II
De 14 a 18 de Novembro de 2005, na Coapri, Itapeva/SP.
Cooperativa dos Pequenos Produtores da Região de Itapeva
Informações: tel. (15) 36526602 e (14) 38155964

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1. Justiça libera projeto da ALL no porto de Paranagua
A América Latina Logística (ALL) informou nesta quarta-feira (26/10) que conseguiu suspender os efeitos da liminar obtida no mês passado por diretores da Sociedade Cerealista Exportadora de Produtos Paranaenses (Soceppar) que impedia a continuidade do processo de construção de um terminal para embarque de transgênicos no porto de Paranaguá. O projeto é da Paranaguá Grains Terminal (PGT) e da ALL Armazéns, empresas que fazem parte do grupo.

A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª região. A gerente jurídica da ALL, Cristiane Gritsch, afirmou que, com a queda da liminar, o processo de liberação da construção do terminal terá continuidade. “Recorremos imediatamente porque a ALL pode construir terminais e fazer outras ações para incrementar a atividade ferroviária”, disse.

O projeto prevê que o terminal será construído em uma área operacional de 27,8 mil metros quadrados, com capacidade para movimentar cerca de 2,5 milhões de toneladas de grãos por mês. Ele já chegou a ser visto como uma saída para movimentação de grãos geneticamente modificados no porto paranaense.

O advogado Cesar Pereira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, acredita que a derrubada da liminar não muda a situação. “O projeto não deve ser levado adiante por falta da anuência de alguns órgãos que não estão de acordo com o que a ALL pretende fazer no local”, afirmou Pereira. Ele também adiantou que recorrerá pedindo a reconsideração da decisão. A intenção inicial da ALL era de começar as operações no armazém já na próxima safra de verão.
Valor Econômico, 27/10/05.

2. Restrição a transgênico preserva matrizes de algodão
O cultivo de algodão transgênico foi restringido pelo Ministério da Agricultura com o objetivo de preservar a cultura de algodão nativo e selvagem no país, explicou neste sábado (29/10), em entrevista à Rádio Nacional, o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Paulo Barroso.

Portaria assinada nesta semana pelo ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, proíbe o cultivo do algodão transgênico no norte da Bahia; na região do Seridó que compreende parte da Paraíba e do Rio Grande do Norte; em toda a região norte; em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul.

“Caso ocorra cruzamento de um material transgênico com esses materiais selvagens pode haver uma descaracterização do ponto de vista genético. O algodão selvagem é muito importante, tanto no que se refere a sua preservação nos locais onde se encontra como pode fazer falta no futuro para a gente resolver problemas do próprio algodão com pesquisas”, explicou Barroso.

Paulo Barroso disse ainda que o algodão selvagem brasileiro é uma fonte de genes importantes que servirão para melhorar “a condição genética de novos cultivares”. E que a possibilidade de mistura com o transgênico “pode comprometer a diversidade da planta, com graves conseqüências no futuro”.
Agência Brasil, 30/10/05.

3. Produtor gaúcho protesta contra restrição a transgênicos
Produtores de soja transgênica interromperam nesta sexta-feira (28/10) pela manhã o tráfego na BR 285 em Mato Castelhano – 308 quilômetros ao norte de Porto Alegre (RS) -, em um protesto contra restrições de cultivo do grão geneticamente modificado nas propriedades rurais próximas à Floresta Nacional de Passo Fundo. A questão atinge cerca de 2,5 mil produtores, disse o secretário da Profloma (Associação dos Produtores Rurais do Entorno da Floresta de Mato Castelhano), Alexandre Palagio, que reivindicam o plantio em 100% das áreas agricultáveis próximas à Unidade de Conservação.

Durante o protesto, os produtores estacionaram máquinas à margem da pista, que foi liberada em intervalos regulares a cada meia hora até às 12h, descreveu Palagio. Os agricultores rejeitaram proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Rio Grande do Sul, embora ela permitisse o cultivo de transgênicos em 100% das áreas agricultáveis próximas à floresta na safra 2005/06. O Ibama-RS propunha, em contrapartida, o compromisso de redução gradativa do cultivo transgênico nesta região – na proporção de 25% por safra – até a elaboração do plano de manejo da Unidade de Conservação e a averbação (registro) das áreas de reserva legal de cada propriedade.

“A averbação gera custos”, constatou Palagio. Os agricultores apresentaram uma alternativa: plantar 100% das áreas e semear uma muda de araucária para cada hectare cultivado com transgênico. “As propriedades podem não ter a reserva legalizada, mas ela aumentou nos últimos anos”, garantiu Palagio. A araucária foi escolhida por ser considerada uma árvore ameaçada, conforme ele.

A polêmica surgiu porque a lei 10.814/03 veda, em seu artigo 11, o plantio de transgênicos nas Unidades de Conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas terras indígenas, nas áreas de proteção de mananciais de água e naquelas prioritárias para a conservação da biodiversidade. A zona de amortecimento deve ser estabelecida no plano de manejo de cada área, conforme prevê a lei 9.985/00.

Como a Floresta de Passo Fundo ainda não tem plano de manejo, vigora uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Ela exige, num raio de dez quilômetros das áreas que circundam Unidades de Conservação, que qualquer atividade que possa afetar a biota deve ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

Se fosse aplicada a interdição de 10 quilômetros à área ao redor da Floresta de Passo Fundo, 98% da cidade de Mato Castelhano (RS) e 43% de Marau (RS) ficariam impedidos de plantar soja transgênica, conforme a Profloma. A proposta do Ibama-RS ainda aguardava aval da direção nacional do órgão quando foi rejeitada pelos produtores.

Apesar da falta de acordo, os produtores já começaram a cultivar soja transgênica na região, disse Palagio. A proposta das araucárias implantaria, segundo ele, 20 a 25 mil mudas, obedecendo à previsão de plantio de soja transgênica. “Vamos brigar pela tecnologia”, afirmou.
Agência Estado, 30/10/05.

4. Transgênico rotulado no PR
O governo do Paraná sancionou uma lei que obriga a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados (OGMs), destinados ao consumo humano ou animal, ou que possuam ingredientes transgênicos em sua composição. A lei de número 14.861/2005 foi sancionada pelo governador Roberto Requião no dia 26 de outubro e publicada no Diário Oficial dia 27. O governo tem 90 dias para regulamentar a rotulagem e definir os procedimentos.
Valor Econômico, 04/11/2005.

5. União Européia dá OK para milho geneticamente modificado
Quinta-feira a Comissão Européia autorizou as importações de um tipo de milho geneticamente modificado para o uso na alimentação animal. A decisão de aprovar importações da variedade produzida pela norte americana Pioneer Hi-Bred International, pertencente à Du Pont Co., e à unidade Dow Chemical Co.’s AgroSciences, é válida por 10 anos. A comissão disse que a autorização para o uso na alimentação humana ainda está sendo examinada.

Em setembro, os ministros europeus da agricultura estavam num beco sem saída para decidir se o milho geneticamente modificado deveria ou não ser permitido na União Européia, ainda que a autoridade européia de segurança alimentar atestasse sua segurança. A linhagem 1507 foi modificada para resistir a determinadas pragas e herbicidas.
A Pioneer pediu que a Comissão Européia se posicionasse e tomasse uma decisão. De acordo com a lei européia, a Comissão tem esse poder.

A União Européia terminou a moratória de seis anos em maio de 2004 ao aceitar novos pedidos para alimentos geneticamente modificados — depois de a Comissão ter aprovado um produto em nome dos estados membros, No entanto, diversos países da União Européia se mantêm relutantes a autorizar tais produtos.

A preocupação com a segurança dos alimentos geneticamente modificados para consumidores e o ambiente levaram muitos europeus a resistir a introdução de tais produtos. Alemanha e França, duas das maiores economias da Europa, por exemplo, votaram recentemente para aumentar as proibições a produtos que eles julgam inseguros.

A Comissão teme que tais ações possam impulsionar o caso que os Estados Unidos e outros exportadores de produtos transgênicos movem contra a União Européia na Organização Mundial do Comércio. A OMC deveria ter emitido uma normativa preliminar em agosto, mas foi forçada a protelar o relatório até o início de outubro devido ao volume de informação envolvido. Agora, uma decisão final não deve sair antes de janeiro.

No último mês, os ministros da agricultura da União Européia, não conseguiram chegar a um acordo sobre o  MON 863, um tipo de milho resistente a lagartas produzido pela Monsanto. Os ministros também não se decidiram sobre o GA 21, um milho resistente a herbicidas, também da Monsanto.
Seattle Post-Intelligencer, 03/11/2005.

Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são solução para a agricultura
Adubação Verde na Reforma do Canavial

A adubação verde é uma técnica agrícola milenar que promove a melhoria do solo nos atributos físico, químico e biológico, aumentando sua capacidade produtiva
Dentre as tecnologias disponíveis, poucas conseguem influir tão beneficamente em tantas características ao mesmo tempo, e esse é o trabalho da planta no solo, cultivado exclusivamente para este fim.

No caso especifico da cana-de-açúcar a adubação verde é praticada no verão, nas áreas de reforma, entre o corte e o plantio da cana de ano e meio. Nesse período o solo fica exposto à chuva e ao sol, sem cobertura na maioria das vezes, e pior ainda, sendo submetido a gradagens para controlar as ervas daninhas.

Na rotação com a cana-de-açúcar de ano e meio tem como principais benefícios:

· proteção do solo: impedindo os efeitos da erosão e radiação solar e o desenvolvimento de ervas daninhas;
· rotação de culturas: intensificando a vida biológica do solo e reduzindo a incidência de nematóides fitoparasitos;
· produção de biomassa: suprimento de matéria orgânica, aumento da capacidade de armazenamento de água e recuperação de solos degradados;
· sistema radicular pivotante: provocando descompactação, estruturação e aeração do solo e reciclagem de nutrientes percolados;
· redução do assoreamento de sulcos de plantio, evitando o replantio;
· fixação de nitrogênio direto da atmosfera, dispensando adubação nitrogenada de plantio;
· sincronização de plantio de cana-de-açúcar enquanto aguarda a colheita de grãos de soja ou amendoim.
Os benefícios acima resultam em:
· ganho de produtividade, comprovada na pratica e na pesquisa, de 15 a 25 toneladas de colmos por hectare;
· preservação do solo, prolongando sua capacidade produtiva pela melhoria dos atributos físicos, químicos e biológicos;
· redução do custo de produção, pela economia de adubo/herbicida/nematicida, replantio, conservação do solo.

Os adubos verdes mais utilizados na cana-de-açúcar são as Crotalárias (juncea e spectabilis) e as Mucunas (cinza e preta).

A espécie mais utilizada é a Crotalária juncea, por que apresenta os melhores resultados em produtividade na cana-de-açúcar, o crescimento mais rápido e a maior produção de massa verde dentro dos 3 a 4 meses disponíveis para rotação.

A Crotalária spectabilis tem sido escolhida nos casos mais graves de infestação de nematóides de galha, porém tem um crescimento inicial lento, produz massa verde/seca menor que as demais espécies.

As Mucunas cinza e preta são excelentes produtoras de massa e cobertura de solo, porém é uma espécie que tem sementes duras, ou seja, algumas sementes ficam no solo por tempo indeterminado até germinarem e assim acabam infestando os canaviais, pois tem o habito trepador, causando sérios inconvenientes, principalmente na colheita mecanizada.

A época ideal de semeadura na região sul, sudeste e centro oeste é outubro a novembro e no nordeste entre março e junho, quando iniciam e ocorrem as chuvas.

A semeadura pode ser realizada em linha ou a lanço, cujas recomendações de densidade são:

Crotalaria juncea – 25kg/ha em linha e 30kg/ha a lanço,
Crotalaria spectabilis – 15kg/ha em linha e 20kg/ha a lanço,
Mucuna preta/cinza – 60kg/ha em linha e 80kg/ha a lanço.

O manejo mais recomendado é aquele que preserva a biomassa o mais integral possível, sem incorporar ao solo, podendo ser realizado pelo rolo-faca ou simplesmente deitado sobre o solo, anterior ou durante a sulcação.

Por José A Donizeti Carlos.
Guia BioAgri, http://www.guiabioagri.com.br/content/view/166/2/

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Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos

Este Boletim é produzido pela AS-PTA — Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa [Tel.: (21) 2253-8317 / E-mail: livredetransgenicos@aspta.org.br]

Para acessar os números anteriores do Boletim e outros documentos publicados pela Campanha, clique em: http://www.aspta.org.br.

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