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POR UM BRASIL ECOLÓGICO,
LIVRE DE TRANSGÊNICOS & AGROTÓXICOS
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Governo quer desmanchar legislação de agrotóxicos
Número 654 – 29 de novembro de 2013
Car@s Amig@s,
Notícia divulgada pelo jornal Valor Econômico em 21/11 diz que, “Sob forte pressão do setor produtivo, o governo decidiu que vai rever o rito de aprovação de defensivos [agrotóxicos] no país” (grifo nosso). Segundo o jornal, a Casa Civil está preparando uma medida provisória, a ser publicada até o final deste ano, prevendo a criação de uma comissão técnica que passaria a ser responsável pela análise e pelo registro de novos agrotóxicos.
Segundo o Valor, duas propostas foram apresentadas ao governo reivindicando a medida: uma encaminhada pelas empresas do setor, que sugere a criação da CTNAgro, subordinada à Casa Civil e com 13 membros, e outra encaminhada pela bancada ruralista no Congresso Nacional, que sugere a criação da CTNFito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega do processo pelas empresas para se posicionar em relação à aprovação ou não do registro.
Atualmente, o processo de registro de um novo agrotóxico no Brasil envolve, além do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Cada órgão faz sua análise sob o enfoque da sua área de competência: o MAPA avalia a eficácia agronômica do produto, a Anvisa avalia os riscos para a saúde da população e o Ibama avalia os riscos para o meio ambiente. Quando nenhum dos três órgãos encontra evidências de que o produto seja ineficaz ou apresente riscos para a saúde ou o meio ambiente, ou quando não existe no mercado nenhum produto similar que seja menos tóxico, ele é encaminhado para o registro.
Conforme a proposta, a nova comissão decidiria sozinha pela autorização ou não do registro, suprimindo as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.
A comissão que se pretende criar é inspirada na CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instituída pela Lei 11.105/2005, e que confiscou as atribuições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) de avaliação de riscos e de decisão sobre o registro de produtos transgênicos no país.
Na CTNBio, que tem 27 membros e cuja composição é viciada com maioria de técnicos ligados à área do desenvolvimento de transgênicos e não da biossegurança, as decisões são tomadas por voto, e por maioria simples. Como resultado, riscos à saúde e ao meio ambiente têm sido desconsiderados, na situação de “voto vencido”.
O resultado da criação desse tipo de instância de decisão é que até hoje NENHUM pedido de liberação comercial de produto transgênico foi rejeitado, apesar da existência – e da apresentação na Comissão – de sérias evidências de riscos. A despeito dos protestos de uma minoria de membros comprometidos com a segurança da população, algumas análises para avaliação de efeitos à saúde e ao meio ambiente sequer têm sido exigidas, em descumprimento às próprias normas internas da CTNBio. Mais ainda, as já insuficientes normas de avaliação têm sido flexibilizadas – o exemplo mais recente são as mudanças no monitoramento pós-liberação comercial.
É preciso lembrar que o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil ao longo dos últimos dez anos, em sua maioria desenvolvidas para tolerar a aplicação de herbicidas, foi um dos grandes responsáveis por levar o Brasil a ocupar, desde 2008, a primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos (pois, ao contrário do que diz a propaganda, as lavouras transgênicas tendem a consumir mais – e não menos – agrotóxicos que as lavouras convencionais).
Atualmente, além e ser o campeão mundial no uso de venenos, o Brasil importa e permite a aplicação de produtos proibidos em outros países. Nossas estruturas de fiscalização não são eficientes e tanto consumidores como, especialmente, trabalhadores rurais são expostos a produtos ligados ao desenvolvimento de câncer, teratogênese, desregulação endócrina, entre muitos outros males.
O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), coordenado pela Anvisa, tem indicado que, nos últimos anos, cerca de 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos ou resíduos e agrotóxicos não registrados no país. Outros cerca de 40% apresentam resíduos dentro dos limites permitidos – o que, na verdade, não significa que o seu consumo seja seguro, pois o estabelecimento desses limites é fortemente controverso no meio científico.
Ou seja, utilizamos agrotóxicos em excesso, mas o agronegócio acha pouco e quer permissão para despejar outros agrotóxicos nas lavouras – prática que acaba por contaminar também solos, ar, cursos d’água e pessoas (observe-se que são recorrentes os relatos da ocorrência de chuvas de agrotóxicos, oriundas da pulverização aérea, sobre comunidades humanas em regiões de grande produção agrícola).
Recentemente a Presidenta Dilma já deu um grande passo ao não vetar o Art. 53 do Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2013) da Medida Provisória 619/2013, dando assim ao Ministério da Agricultura o poder de anuir temporariamente, à revelia da Anvisa e do Ibama, com a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos não registrados no país em caso de declaração, pelo próprio MAPA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária.
A medida tinha como objetivo no curto prazo permitir a utilização de venenos à base de benzoato de emamectina para o controle da lagarta Helicoverpa armigera, cuja população explodiu, segundo avaliação do próprio MAPA, como consequência da difusão das lavouras transgênicas Bt (as plantas Bt produzem toxinas inseticidas e têm o objetivo de matar as lagartas que delas se alimentam).
É preciso dizer também que, assim como a flexibilização de regras já permitida para autorizações emergenciais de agrotóxicos não avaliados no País, o completo desmanche da legislação nacional de agrotóxicos pretendido com a criação da nova CTNAgro ou CTNFito representaria uma flagrante incoerência do governo federal, que acaba de lançar o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Planapo. O Plano, que reúne um conjunto de programas e ações com vistas à implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), prevê entre outras medidas a criação de um Plano Nacional para a Redução do Uso de Agrotóxicos (Eixo 1, Objetivo 1, Meta 5).
É urgente uma grande mobilização neste momento para cobrar do governo se seu compromisso é com a saúde da população, o desenvolvimento do campo e a conservação do meio ambiente, ou com as multinacionais produtoras de venenos?
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Neste número:
1. Mais de mil agricultores marcham em Curitiba em defesa da agricultura familiar
2. Transgênicos no Brasil: seguindo na contramão da biossegurança
3. Em apoio ao PL da dep. Marisa Formolo (PT-RS) que exige a indicação nos rótulos de alimentos sobre o uso de agrotóxicos
4. Ilha Havaí proíbe plantio de transgênicos
A alternativa agroecológica
VIII Congresso Brasileiro de Agroecologia sobre modelo de desenvolvimento rural
Evento
Audiência pública sobre transgênicos resistentes ao 2,4-D
Diante da recusa da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) em realizar audiência pública para discutir os riscos da liberação comercial de plantas transgênicas tolerantes ao herbicida 2,4-D (classificado pela Anvisa como “Extremamente Tóxico”), o Ministério Público realizará o debate, em 12 de dezembro de 2013, na Escola Superior do MPU, em Brasília.
Veja a programação completa da Audiência Pública no blog Em Pratos Limpos.
Dicas de fonte de informação
Presidente da ABA fala sobre o Congresso Brasileiro de Agroecologia
“Ao denunciar e anunciar caminhos contrastantes entre si, a ABA-Agroecologia explicita em seus congressos sua opção política e se alia a movimentos da sociedade que lutam pela saúde coletiva, pela justiça ambiental, pela economia solidária, pela soberania e segurança alimentar e nutricional e pela equidade entre gêneros em todos os âmbitos da vida social. Expurga-se assim o discurso da neutralidade científica que muito frequentemente tem sido empregado como artifício retórico pelos defensores do padrão científico-tecnológico dominante para assim se eximirem da responsabilidade – ou ocultarem sua irresponsabilidade – pelas consequências sociais e ambientais atrozes resultantes da disseminação de um modelo agroalimentar oriundo de práticas científicas supostamente isentas.”
Leia a íntegra do discurso proferido por Paulo Petersen na abertura do VIII CBA.
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1. Mais de mil agricultores marcham em Curitiba em defesa da agricultura familiar
Mais de mil agricultores com faixas, bandeiras e um carro de som seguiram em marcha pelas ruas do centro de Curitiba (PR) em protesto contra as perseguições sofridas pelos agricultores no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no estado. A caminhada ocorreu após o seminário “Pela Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Soberania Alimentar, Agroecologia e Unidade Campo-Cidade”, no qual foi construído coletivamente um documento assinado por dezenas de entidades com as reivindicações do movimento e entregue às autoridades.
“Somos agricultores familiares do Paraná, que colocamos comida na mesa de vocês todos os dias. Estamos sendo expulsos do campo e impedidos de trabalhar, queremos produzir uma comida diversificada, pela reforma agrária, sem agrotóxico, com agroecologia. Queremos continuar produzindo alimentos saudáveis e uma vida digna”, disseram no alto falante.
De acordo com o pastor Werner Fuchs, da comissão organizadora da marcha e ex-integrante da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Curitiba, esse ato político surgiu diante de uma realidade bastante chocante de visões de agricultores como se fossem contrabandistas. Segundo ele, a Polícia Federal usou um efetivo de 150 pessoas para prendê-los sem nenhuma prova concreta.
“Eles se surpreenderam porque não tinha carro de luxo, nenhuma sacola de dinheiro nem nada. Foram achando que estariam prendendo delinquentes que teriam feito desvios de verbas públicas. Mas na verdade esses líderes que foram presos ou processados, em torno de quarenta, eram executores do PAA e ajudavam a equacionar uma das pontas. Porque o programa funciona com o agricultor que tem de se organizar para entregar o produto, e as entidades que recebem e distribuem entre elas”, disse.
Cerca de sessenta entidades retiram toda semana o produto que o agricultor traz no Paraná e entregam para creches, asilos, escolas, hospitais, dentre outros estabelecimentos. A incerteza da venda e recebimento dos produtos fez com que os beneficiários nas cidades se unissem aos agricultores no protesto. No que diz respeito ao processo policial, destacou o pastor, o problema foi que os presos foram mantidos incomunicáveis durante cinco dias e depois foi negado o habeas corpus sem nenhum motivo. Eram onze e cinco continuam presos, e um operador da Conab está sob o risco de detenção porque foi solto por questão de saúde. “Essas entidades estão descobrindo a importância da ligação da cidade e o campo, que o agricultor não pode levar a luta dele sozinho. E o cara da cidade também não vai fazer alimentação saudável, justa, sem agrotóxico, sozinho. Esse ato foi um grande passo”, concluiu.
Segundo Darci Frigo, coordenador da ONG Terra de Direitos, esse processo que se abateu sobre os agricultores teve sérias consequências e a melhor resposta à criminalização é a mobilização social. É um processo político de criminalização das políticas públicas e das atividades dos agricultores, criticou.
“Ninguém imaginava que faríamos uma resposta desse tamanho aos problemas das burocracias que peneiram os mosquitos e deixam passar as grandes licitações de grandes obras. É a criminalização dos pobres, que estão lutando para sair dessa situação. Alguns estão presos, tem oito ações penais. Tem mais dez pessoas da Conab acusadas, e em torno de quarenta agricultores: estelionato, falsificação de documentos e trocas de notas. Se eles não forem libertados por esses habeas corpus temos que fazer uma campanha, porque eles são presos políticos e estão pagando um preço por algo que não cometeram e é injusto”, destacou o advogado. (…)
O deputado federal Assis do Couto (PT-PR) recebeu o documento dos agricultores e se comprometeu a entregar às autoridades. Segundo ele, pessoas do alto escalão do governo disseram que nenhum crime foi encontrado nesse caso e os camponeses podem voltar para suas casas de consciência tranquila.
“Tenho acompanhado essa tortura com aqueles que produzem e que recebem esses alimentos. Estão aqui porque querem continuar a produzir alimentos saudáveis e vida, nós não estamos no campo para o negócio. Temos o compromisso com a educação desse país levando comida para as escolas. (…)
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia, 21/11/2013.
2. Transgênicos no Brasil: seguindo na contramão da biossegurança
Em 2013, o Brasil completa uma década de liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Contudo, este sempre foi um tema controvertido, a começar pela forma em que se deu a entrada no país: enquanto a utilização não era autorizada, com o contrabando de sementes de soja GM da Argentina.
Em 1998, a liberação comercial foi proibida pela Justiça brasileira, principalmente pela ausência de estudos prévios de impacto ambiental, exigidos pela Constituição Federal no artigo 225, IV. No entanto, sob a lógica do fato consumado, autorizou-se, com a Medida Provisória 113/2003, a comercialização da safra daquele ano, liberando-a das exigências da lei sobre OGM da época (Lei 8.974/1995), em afronta ao arcabouço legal vigente e às decisões das cortes federais do país até então.
A atual Lei de Biossegurança (11.105/2005), sob o pretexto de harmonização dos conflitos entre a lei anterior e as normas ambientais, concentrou as competências em matéria de OGM na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), enfraquecendo a posição dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, tornou o licenciamento ambiental facultativo à comissão, convalidou seus atos passados e, ainda, afastou a aplicação da Lei de Agrotóxicos. A solução cunhada aquém dos ditames constitucionais ensejou a propositura, pelo procurador-geral da República, de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3526, questionando 24 de seus dispositivos.
Na ADI 3.526, argumenta-se que a Lei 11.105/2005 fere a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteção do meio ambiente (artigo 23, VI, CF/88), quebra o Sistema Nacional de Meio Ambiente e fragmenta o processo de licenciamento ambiental, em flagrante inconstitucionalidade perante o artigo 225 da Constituição Federal de 88, além de desrespeitar a coisa julgada material, por confrontar decisões judiciais em plena vigência. Segundo o sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal, o último andamento da ADI ocorreu no dia 21 de outubro de 2009, com a conclusão dos autos ao relator, ministro Celso de Mello, para que proferisse seu voto, o que se aguarda desde então.
Neste ínterim, a matéria foi terreno fértil para diversas outras provocações ao Judiciário, especialmente em função da atuação arbitrária da CTNBio. É de se ressaltar que, segundo seu último relatório anual, não houve sequer um indeferimento de pedido de liberação comercial. As liberações deferidas rotineiramente desprezam os votos e argumentos contrários, apresentados por representantes da agricultura familiar, dos consumidores, dos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, que defendem claramente a aplicação do princípio da precaução.
Ademais, em 2007, fez-se necessário impetrar mandado de segurança para garantir o acesso de qualquer pessoa às reuniões plenárias e das subcomissões da CTNBio, que até então aconteciam a portas fechadas. Outrossim, depois de reiterados pedidos de realização de audiência pública antes da liberação do primeiro milho GM no Brasil, foi preciso o ajuizamento de uma ação civil pública para garantir a participação popular. Além dos dois casos citados, seguiram-se outras ações judiciais visando a coibir ilegalidades em atos da comissão e contrapondo transgênicos a questões ambientais, de saúde e consumeristas.
Há inúmeros outros aspectos controvertidos sobre o tema. Contudo, os referidos deixam transparecer a forte oposição à participação democrática e ao controle social sobre os processos decisórios a respeito dos OGMs. Neste sentido, imprescindível refletir, em sendo assunto de ampla relevância a toda população, cujo conteúdo já congrega grande complexidade, a quem e por qual motivo interessa proteger certo grau de obscuridade?
Fato é que a sociedade brasileira clama por transparência e retidão, como demonstram as recentes manifestações em diversos estados. Anseia-se por uma verdadeira democracia participativa e exigem-se mudanças estruturais nos poderes da República, de modo que o interesse público retorne ao seu devido lugar de prevalência sobre interesses particulares, muitas vezes escusos.
O brasileiro busca retomar a sua cidadania. E nada mais essencial ao cidadão que o direito à alimentação adequada, sem o qual não subsiste o direito à sadia qualidade de vida. Além destes, há os direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde, à segurança, à informação, direito de escolha – todos relacionados à questão dos OGM. É neste contexto ímpar que a tratativa dos transgênicos no Brasil precisa urgentemente ser reconduzida.
Por Fernanda Bianco de Lucena Costa – vice-presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ.
Tribuna do Advogado, (OAB-RJ) novembro de 2013.
3. Em apoio ao PL da dep. Marisa Formolo (PT-RS) que exige a indicação nos rótulos de alimentos sobre o uso de agrotóxicos
O PL 99/2013 estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Rio Grande do Sul. Na prática, determina que os rótulos desses produtos apresentem o termo “produzido com agrotóxicos”, caso em alguma etapa de seu processamento o alimento tenha recebido agroquímicos. A mesma inscrição deve estar nos pontos de vendas de produtos “in natura”. Tal medida é um avanço na conquista de direitos essenciais: o de se alimentar de forma saudável e com conhecimento sobre aquilo que se está ingerindo.
O projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Apesar da importância de seu conteúdo, o PL tem enfrentado resistência de organizações ligadas ao agronegócio. Precisamos que o texto seja aprovado nas instâncias em que tramita, receba pareceres favoráveis nas Comissões em que precisa ser votado e tenha o aval do Plenário da Casa. Após esse processo, o projeto parte para a sanção do governador. A partir dessa etapa, os gaúchos poderão se alimentar melhor e conscientes daquilo que compram e consomem.
Assine a petição
4. Ilha Havaí proíbe plantio de transgênicos
Grandes empresas de biotecnologia como a Syngenta, Monsanto, Pioneer, Dow e Basf há muito tempo realizam experimentos a céu aberto com plantas transgênicas no Havaí. Elas possuem plantações nas ilhas Oahu, Kauai e Molokai, mas nunca realizaram esses experimentos na Ilha Havaí (Big Island), a maior do arquipélago. E, pelo menos tão cedo, não o farão.
Em 19/11 foi aprovada uma lei que proíbe as empresas de biotecnologia de operar na Ilha Havaí e proíbe o plantio de transgênicos (exceção é concedida ao mamão-papaia, plantado em mais de 200 propriedades rurais da Ilha). A lei prevê multas de mil dólares por dia para quem violar a proibição.
O prefeito Billy Kenoi tem dez dias para vetar a medida. Se isso acontecer, o veto poderá ser revertido pelo voto de seis membros do parlamento.
A nova lei foi votada alguns dias depois da Ilha Kauai ter aprovado uma nova legislação tornando mais rigorosa a regulamentação das atividades desenvolvidas pelas empresas de biotecnologia.
Huffington Post, 19/11/2013.
A alternativa agroecológica
VIII Congresso Brasileiro de Agroecologia debate modelo de desenvolvimento rural
Mais de três mil pessoas acompanharam as atividades do VIII Congresso Brasileiro de Agroecologia (CBA) na Pontifícia Universidade Católica (RS), no Rio Grande do Sul. Estiveram presentes na mesa de abertura (25) autoridades do governo federal, estadual, cientistas e movimentos sociais, dentre outros setores da sociedade. Nesse ano completaram-se dez anos de realização do Congresso, que é o principal evento acadêmico em agroecologia do Brasil em busca de contribuir com subsídios teóricos às políticas públicas para um novo modelo de desenvolvimento rural no país.
De acordo com Gervásio Paulus, da Emater/RS e presidente do CBA, desde a realização do I Congresso Brasileiro de Agroecologia vivemos uma época de mudanças e uma mudança de época. Daí a necessidade de se refletir sobre as mudanças necessárias para mudar o modelo de desenvolvimento, disse.
“Temos relatórios internacionais que apontam para isso, é uma crise não só econômica e ambiental, é uma crise civilizatória. Por isso o tema central é cuidando da saúde do planeta, o objetivo desse evento é um espaço para reflexão: contribuir para mudanças paradigmáticas, processos de produção mais generosos com os recursos naturais e um modelo de desenvolvimento socialmente inclusivo. Esperamos sair ainda mais fortalecidos após esses debates e reflexões, nada é mais poderoso que uma ideia cujo tempo chegou”, afirmou.
A agroecologia vem se consolidando há décadas como uma agricultura alternativa que une prática e ciência aos movimentos sociais de forma descentralizada, contextualizou Paulo Petersen, presidente da ABA. Atualmente são mais de duzentos e cinquenta grupos de pesquisa e cem cursos de agroecologia no Brasil, é um processo que ganha cada vez mais coerência no enfrentamento à força avassaladora e predatória do agronegócio, complementou. Para ele, não é possível fazer pequenos ajustes na linha da economia verde e a agroecologia consegue enfrentar na raiz a natureza dessa crise.
“Despertar antes que seja tarde demais, esse é o título do mais recente documento lançado pela Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O título já é expressivo em caráter de urgência, sai em conjunto com outros documentos anunciando o mesmo tipo de diagnóstico: a existência de uma crise profunda, global, multifacetada, que não tem soluções para o mesmo receituário adotado nas últimas crises pelo mercado. As crises econômicas e ecológicas fazem parte de uma mesma crise sistêmica e precisam ser enfrentadas. A agricultura se posiciona no centro dessa crise, e não tem mais condições de se sustentar com o mesmo padrão de desenvolvimento”, destacou.
Ao apresentar os avanços na área da agricultura familiar, sobretudo com o lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, reconheceu que o agronegócio é o modelo de desenvolvimento hegemônico no Brasil. São aproximadamente 75 mil agricultores que se declaram Censo como produtores agroecológicos e orgânicos, só que existem aproximadamente 5,1 milhões de estabelecimentos no Brasil. Segundo ele, ainda assim houve uma grande evolução no crédito na agricultura familiar com uma diminuição de doze para seis vezes na diferença entre os recursos destinados nos últimos anos para o agronegócio e a agroecologia.
“É insustentável manter o planeta com essas formas, e esse imperativo se torna ainda mais dramático com o tema do congresso porque as atuais formas de produção têm um modelo que esgotam os recursos naturais. Nessas últimas décadas tivemos avanços importantes, mas desafios maiores. Quando falamos em agroecologia estamos construindo uma cultura contra hegemônica, porque lamentavelmente essa hegemonia está incrustada em todo o tecido social: na formação dos nossos profissionais nas universidades, na burocracia que toma conta dos órgãos públicos e nos próprios agricultores. Precisamos pensar uma transição agroecológica que permita um número cada vez maior de agricultores produzir de uma forma orgânica”, disse o ministro.
O Plano Nacional de Agroecologia prevê para até 2015 um investimento de mais de R$ 8 bilhões em quatro eixos: produção, conhecimento, uso e conservação dos recursos naturais, fomento à comercialização e consumo. Integra diversos órgãos e políticas do governo visando adequar e aperfeiçoar os programas vigentes na direção da transição agroecológica, afirmou o ministro ponderando que é preciso pressão para sua efetivação e aperfeiçoamento. Vargas ainda defendeu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) como instrumentos para estimular os agricultores à transição agroecológica, ao contrário dos financiamentos que estimulam a compra dos insumos ligados a revolução verde.
De forma crítica o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), afirmou que a crise atual se concentra no desenvolvimento capitalista que sempre foi e será um modelo que tende, se completa e se acumula de forma predatória. Hoje adquire um estatuto ainda mais violento, uma hegemonia ainda mais intensa sobre os partidos, políticas e os estados porque sua essência de acumulação não respeita as regras de naturalidade e submete os demais poderes, explicou Genro. Ele defendeu que o ideal seria a criação de um Ministério da Agricultura e Sustentabilidade com uma estrutura única para disputa hegemônica dentro do estado democrático.
“Se fosse um problema exclusivamente de consciência, bastaria que tivéssemos um processo comunicacional adequado para reconstituir e valorizar determinados valores na consciência coletiva e mudaríamos o sentido de desenvolvimento. Mas se reflete no estado brasileiro, quando foi criado o MDA reconhecemos ao mesmo tempo a necessidade de uma ambiguidade nas políticas de estado. Do agronegócio com a agricultura familiar, essa dualidade do estado reflete uma disputa pela hegemonia dentro dele que deve ser capilarizada na política de estado. Uma luta de valores na sociedade e reorganização da estrutura estatal para que tenha correspondência na aplicação de políticas de agroecologia não como um departamento no estado. É uma luta essencialmente política que temos de travar”, analisou o governador.
A luta pela agroecologia como forma de produção dominante concentra boas dimensões da utopia, a possibilidade de um mundo melhor, de desenvolvimento sustentável e uma sociedade mais igualitária, disse Genro. Ao concluir disse ainda que isso já é uma realidade com o desenvolvimento de programas e projetos de experimentação, e não uma abstração para um futuro inalcançável. “Estamos iniciando um momento de transição para um novo projeto de sociedade e humanidade, e somente a partir de políticas que vêm do estado é que a agroecologia pode se tornar hegemônica”, disse.
O VIII Congresso Brasileiro de Agroecologia ocorreu entre os dias 25 e 28 de novembro, e é uma realização da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) em parceria com várias organizações governamentais e não governamentais. Foram oferecidas cerca de 40 oficinas para os mais de três mil inscritos, além dos oitenta palestrantes, sendo aproximadamente vinte deles de outros países. Dois expoentes na construção da agroecologia no Brasil que faleceram recentemente foram homenageados durante a abertura do evento: José Antônio Costabeber, ex-presidente da ABA, e Jorge Luiz Vivan, profundo conhecedor dos sistemas agroflorestais.
Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) – via AS-PTA.
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