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POR UM BRASIL ECOLÓGICO,
LIVRE DE TRANSGÊNICOS & AGROTÓXICOS
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Número 646 – 27 de setembro de 2013
CARTA ABERTA DA ASA AO GOVERNO BRASILEIRO E À SOCIEDADE SOBRE OS ACONTECIMENTOS ENVOLVENDO A CONAB E O PAA
Nos últimos dias, os meios de comunicação têm veiculado notícias sobre desvios de recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em alguns estados e buscando associar Silvio Porto, Diretor de Política Agrícola e Informação (DIPAI) da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e responsável pela execução do programa, aos acontecimentos.
O Silvio Porto que conhecemos tem uma história limpa e comprometida com as organizações sociais e com os mais pobres. Justamente por isso e na linha traçada pelas políticas de Governo e proposições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), tenha feito o PAA se tornar um Programa que tem importância reconhecida por todos e todas, indistintamente, porque o fez chegar a milhares de agricultores e agricultoras familiares e a centenas de milhares de pessoas em situação de insegurança alimentar nos rincões desse Brasil, utilizando um processo de gestão íntegro, participativo e democrático. Por todas as regiões e biomas do país, a exemplo do Semiárido, o PAA oportunizou e viabiliza efetivamente a agricultura familiar brasileira, através da compra e venda da produção dos camponeses e camponesas, criando-se assim melhores condições de vida para as pessoas que vivem no campo e para aquelas que passam a ter acesso a alimentos com regularidade e qualidade.
O PAA é responsável pela dinamização de centenas de organizações de agricultores e agricultoras, de movimentação endógena de recursos, de elevação de renda e de oportunidades para milhares de pessoas, da eliminação de atravessadores que sempre ameaçaram a agricultura familiar e a CONAB é órgão estratégico de ação governamental na perspectiva da garantia do abastecimento e da segurança alimentar da população brasileira.
Diferente da visão que está sendo apresentada do PAA, como uma oportunidade para desvios de recursos públicos, o que conhecemos concretamente é um Programa que tem contribuído efetivamente para gerar mais inclusão social e produtiva, partilhar os bens e as riquezas, e assim diminuir as desigualdades sociais do Brasil.
Na gestão diuturna e incansável desta política, Silvio Porto tem desempenhado importante e fundamental papel, com firmeza, ética e honradez.
Se há problemas no PAA, como existirão em todas as ações levadas a efeito pelos seres humanos, avaliamos que se deva efetivamente apurá-los, comprovar fatos, identificar os efetivos culpados e puni-los, e não promover o linchamento público de pessoas que têm contribuído e se dedicado com honestidade e honradez à melhoria da qualidade de vida da população mais pobre desse país.
Diante da exposição acima, a Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) manifesta seu reconhecimento e solidariedade a Silvio Porto, por sua trajetória e compromisso com as causas sociais. Silvio Porto é agrônomo, tem uma respeitável trajetória como servidor público e merece o respeito e o reconhecimento da sociedade brasileira. Conhecendo e acompanhando sua trajetória, afirmamos ser ele um homem público radicalmente diferente do perfil que está sendo desenhado pelos meios de comunicação social.
Finalizamos esta carta manifestando o nosso interesse na apuração dos fatos e na punição dos culpados. Defendemos, veementemente, a continuidade e ampliação do PAA, como Programa e Política de Governo, de dimensão estruturante, na perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional e da viabilização da Agricultura Familiar no Brasil.
Recife/PE, 27 de setembro de 2013
Coordenação Executiva da ASA / Diretoria da Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido (AP1MC)
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Neste número:
1. Certificado de biossegurança de 64 empresas pode ser suspenso
2. Detector de agrotóxico
3. Soja é responsável indireta pelo desmatamento no Brasil
4. Bolívia: Lei da Mãe Terra completa um ano
A alternativa agroecológica
Primeiro Projeto Agroextrativista do Incra/MG faz resistência à monocultura
Dicas de fonte de informação:
Entrevista: Entenda por que o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo
O Brasil é campeão mundial de uso de agrotóxico, embora não seja o campeão mundial de produção agrícola. O País ainda é o principal destino de agrotóxicos barrados no exterior. Para entender por que isso acontece, a revista Galileu entrevistou o pesquisador do assunto, Wanderley Pignati, doutor em Saúde Pública e professor da Universidade Federal de Mato Grosso.
Confira a entrevista na página da Revista Galileu.
Artigo: Agronegócio brasileiro contribui para o aquecimento global, por João Marcelo Intini.
O texto traz uma síntese de notícias veiculadas na imprensa (Ecopolítica, Scientific American, Revista Fapesp) acerca da relação do agronegócio com o aquecimento global e, em particular, do Brasil, baseado em estudos realizados pela Embrapa e pela Unicamp. Somam-se a essas tendências e constatações, alguns comentários pertinentes por estarem diretamente associados à dinâmica produtivista conduzida pelo agronegócio no Brasil.
Repórter Brasil, 11/09/2013.
Eventos:
11ª Feira Regional de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade – São Mateus do Sul – PR
Agricultores e Agricultoras Experimentadores em Agroecologia das regiões Centro Sul do Paraná e Planalto Norte Catarinense convidam para a 11ª Feira Regional de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade.
Dia 29 de setembro de 2013, município de São Mateus do Sul, no centro de eventos.
Será um momento de diálogo, reflexão e planejamento, a partir dos das experiências práticas, da troca de conhecimentos e de ações já desenvolvidas nos grupos e municípios fortalecendo a articulação da rede regional, como parte do processo de construção coletiva do conhecimento agroecológico.
Encontro Regional da Rede Cerrado reunirá povos indígenas de várias regiões do país
A Rede Cerrado, em parceria com o Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e a Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado (Mopic), realiza o seu Encontro Regional – Etapa Indígena, na Chácara do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), em Luziânia (GO), nos dias 28 e 29 de setembro. Com o objetivo geral de debater acerca das questões referentes às Terras Indígenas (TIs), bem como construir uma pauta de luta integrada com as populações tradicionais, o evento mobilizará cerca de 150 representantes indígenas, de pequenos agricultores e agroextrativistas, além de organizações da sociedade civil.
Também foram convidados para participar do encontro autoridades do governo, como a presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o secretário de Biodiversidade e Floresta do Ministério do Meio Ambiente, o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, entre outros.
Além de ser uma excelente oportunidade para a troca de experiências e articulação de pautas de diferentes grupos sociais, a iniciativa propõe qualificar as entidades para atuação nos espaços de incidência política, mapear os conflitos socioambientais com foco indígena, identificar mecanismos e ações para promover a segurança dos povos ameaçados.
A Rede Cerrado promoverá o total de cinco Encontros Regionais, englobando todos os estados de incidência do bioma – Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rondônia, São Paulo, Tocantins e do Distrito Federal. Os dois primeiros já aconteceram em julho e foram realizados com os encontros dos Povos do Grande Sertão Veredas e o de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros. Este terceiro ocorre em Luziânia (GO) e, em novembro, haverá uma edição em Campo Grande-MS e em Augustinópolis-TO.
Mais informações na página da Articulação Nacional de Agroecologia.
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1. Certificado de biossegurança de 64 empresas pode ser suspenso
Uma proposta de punição às instituições que realizam pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs, também conhecidos como transgênicos) e ainda não enviaram seu relatório de atividades de 2012 foi apresentada nesta quinta-feira (19), na 165ª reunião ordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em Brasília.
A sugestão foi elaborada, a pedido da coordenação da CTNBio, pela especialista em defesa do consumidor do Ministério da Justiça Solange Teles, integrante da comissão. Na reunião de agosto, verificou-se a existência de 64 empresas irregulares nesse aspecto.
O parecer, que ainda será revisado e posteriormente votado em plenário, prevê a suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e a paralisação das atividades dos 64 institutos que ainda não enviaram o último relatório anual. “A norma prevê que no caso do não encaminhamento do relatório anual, a CTNBio pode suspender o CQB das instituições e determinar a paralisação das atividades”, comentou a especialista.
Segundo Solange Teles, o colegiado estuda a possibilidade de uma última notificação para que as empresas inadimplentes se manifestem. Além disso, a comissão deverá fazer um levantamento das atividades que estão sendo desenvolvidas para solucionar cada caso.
“Pode ser que uma dessas instituições esteja desenvolvendo pesquisas com genes da classe de risco 2. Se a CTNBio determina a paralisação das atividades, esse material vai para aonde?”, questionou. “A ideia é que, em alguns desses casos, envolvendo riscos, seja possível determinar uma solução, como a destinação desse material se paralisada a atividade, ou a regularização de tudo isso”.
Segundo a representante do Ministério da Justiça, o objetivo da proposta é regularizar os procedimentos previstos nas normas da CTNBio. “É um procedimento para que não haja omissão por parte da CTNBio e que se cumpram as regras”, ressaltou. “Esse relatório anual é uma maneira de informar a comissão sobre o que está acontecendo em matéria de transgênicos no país.”
Descarte de cana
Em votação durante a 165ª reunião, os membros da CTNBio decidiram pela revisão de um comunicado feito em uma carta consulta para verificar novas formas de descarte de cana-de-açúcar transgênica. “O texto vai ser revisado e republicado, mas ainda não sabemos como isso vai se dar”, explicou a coordenadora-geral da comissão, Tassiana Fronza.
MCTI, 19/09/2013
2. Detector de agrotóxico
Novo biossensor pode indicar presença de pesticida em amostras de solo, água e alimentos. A tecnologia, resultado de uma parceria entre pesquisadores da UFMT e da USP, tem baixo custo e poderá auxiliar práticas de controle ambiental.
Talvez você não o conheça. Mas certamente já ingeriu doses homeopáticas desse silencioso veneno. Estamos falando do metamidofós – um dos pesticidas mais utilizados nas lavouras brasileiras até muito recentemente.
Sua comercialização foi proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2012. Ainda perduram, no entanto, seus efeitos toxicológicos no ambiente e na saúde humana.
E como saber se determinada amostra de solo, água ou alimento está contaminada com esse pesticida? A resposta pode ser dada pelo novo biossensor desenvolvido por pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Universidade de São Paulo (USP), campus de São Carlos. É uma espécie de ‘detector de agrotóxico’.
“Trata-se de um biossensor compacto e de baixo custo”, define a matemática Izabela Gutierrez de Arruda, que projetou o aparelho durante seu mestrado no Instituto de Física da UFMT. O princípio é simples: em uma fina película especial, é colocada uma enzima chamada acetilcolinesterase, que está naturalmente presente no organismo humano e atua nas ligações entre os neurônios (sinapses). O metamidofós ataca essa enzima, podendo provocar graves danos à saúde.
Em condições normais, a acetilcolinesterase emite prótons. Mas, em contato com moléculas de metamidofós, essa produção é alterada. A leitura dessa alteração pelo aparelho indica que determinada amostra está contaminada com o pesticida.
“A detecção é feita em poucos minutos”, diz Gutierrez, explicando que, pelos métodos tradicionais, o tempo de espera é muito maior. “Hoje geralmente aferimos a presença de resíduos de pesticida em amostras após enviá-las a laboratórios de cromatografia e espectroscopia.”
A tecnologia traz ainda outra vantagem: ela pode ser facilmente adaptada para detectar outros agroquímicos além do metamidofós.
Primeira patente em 40 anos
A ideia ainda não ultrapassou as fronteiras da academia. Mas o projeto já está devidamente patenteado – é, aliás, a primeira patente registrada na UFMT, após 40 anos de existência dessa instituição. “Aguardamos a iniciativa do setor privado, que deve logo se interessar em produzir o novo biossensor”, comenta um dos orientadores do projeto, o físico da USP Francisco Eduardo Gontijo Guimarães. Segundo os cálculos da equipe, cada aparelho deverá custar entre R$100 e R$200.
“O biossensor pode ser útil à indústria alimentícia”, prevê Izabela Gutierrez. Ela diz que produtores rurais e agentes de fiscalização também poderão se beneficiar do aparelho para otimizar práticas de controle ambiental. “O próprio Ministério da Saúde pode se interessar, dado que o uso de agrotóxicos é, atualmente, um problema de saúde pública.”
Contaminação do lençol freático, dos rios e dos solos, danos neurológicos, convulsões, distúrbios de concentração e memória… A lista de danos associados a esse agrotóxico é extensa.
Embora o metamidofós tenha sido proibido, os pesquisadores acreditam que ele ainda pode estar sendo usado em nossas lavouras. Só para constar: em Mato Grosso, o maior usuário nacional desse pesticida, o consumo anual era de, em média, seis milhões de litros por ano.
Os caminhos e descaminhos de nossas práticas agrícolas estão registrados na reportagem ‘Paraíso dos agrotóxicos’, publicada em setembro passado na Ciência Hoje. O impacto dos pesticidas na saúde pública foi abordado na vídeo-reportagem ‘Agrotóxicos: dúvidas, evidências e desafios’, veiculada no fim de 2012 aqui na CH On-line. Esse tema também já foi submetido ao exame crítico e minucioso de nosso colunista, Jean Remy Guimarães, no texto ‘Pesticidas, saúde e o custo social da revolução verde’, que deu muito o que falar.
Ciência Hoje On-line, 09/09/2013.
3. Soja é responsável indireta pelo desmatamento no Brasil
A expansão da soja no Brasil, responsável durante anos pelo desmatamento sem controle da Amazônia, diminuiu seu impacto na floresta graças a uma moratória vigente desde 2006, embora indiretamente ainda provoque a derrubada de árvores.
“Depois de uma campanha do Greenpeace e a pedido de clientes como Carrefour e McDonald’s, os principais exportadores brasileiros deixaram de comprar soja cultivada em terras desmatadas depois de 2006. Isto diminuiu fortemente o impacto do nosso setor na Amazônia”, explicou à AFP Bernardo Machado Pires, responsável de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). (…)
“A soja continua se espalhando na Amazônia mas a moratória desacelera sua expansão desenfreada”, assegurou Michael Becker, encarregado de preservação da WWF Brasil.
As áreas desmatadas depois de 2006 e cultivadas com soja aumentaram 57% entre 2011 e 2012, contra mais de 350% entre 2008 e 2009. Segundo as observações por satélite e aéreas do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) representam hoje 18.400 hectares.
O desmatamento para o cultivo da soja continua na Amazônia porque alguns compradores, sobretudo chineses, não são signatários da moratória. (…)
“Muitas vezes, o cultivo se instala em locais de criação de gado, que por sua vez migra para a floresta”, explicou.
A geógrafa Mariana Soares Domingues, da Universidade de São Paulo (USP), estudou o processo no Estado agrícola de Mato Grosso (Centro-Oeste).
“Os pecuaristas queimam a mata nativa, semeiam o pasto de aviões e depois trazem o gado”, descreveu. “Depois de alguns anos, as pastagens se degradaram, a pecuária vai desmatar outra parte e a soja se instala nessas parcelas abandonadas”, continuou.
“A indústria da soja tem uma responsabilidade indireta”, admite Pires, da Abiove. “Compra terras já desmatadas, mais fáceis de cultivar, e o gado se desloca para áreas menos caras, ou seja, a floresta. É a dinâmica agrícola nestas regiões”, admitiu.
Em 2008, segundo o Inpe, o gado ocupava 62% das áreas desmatadas da Amazônia. A produção de soja no Brasil, que disputa com os Estados Unidos o primeiro lugar como produtor e exportador mundial, dobrou entre 2001 e 2012, e se estende para outros territórios.
“A pressão direta sobre a Amazônia diminui, mas a expansão se faz em detrimento de ecossistemas como o cerrado”, inquietou-se Michael Becker, do Fundo Mundial para a Natureza (WWF).
Este enorme ecossistema de quase 2 milhões de km2, situado na região central do Brasil e com grande biodiversidade, forneceu mais de 60% da safra recorde de 2012-13. O Brasil, que é o segundo produtor de soja do mundo, pode superar os Estados Unidos este ano.
“Desmatar o cerrado e, por fim, secá-lo, pode ser muito grave para todo o País porque ele irriga rios gigantescos, como o Amazonas ou o Paraná”, alertou a geógrafa Mariana Soares Domingues.
O novo Código Florestal brasileiro, aprovado no ano passado, mantém em 35% o percentual de terras que devem ser preservadas no cerrado (contra 80% na Amazônia).
“A soja tem um impacto importante no cerrado, mas nossos clientes europeus estão preocupados com a Amazônia e os indígenas. O mercado não nos pede ainda para proteger este ecossistema”, explicou Pires, da Abiove. (…)
A indústria da soja, que representa cerca de 2% do PIB brasileiro, exerce influência crescente nas decisões econômicas e políticas do País.
Terra / AFP, 17/09/2013.
4. Bolívia: Lei da Mãe Terra completa um ano
Em setembro de 2013 a Bolívia comemora um ano da aprovação, pelo seu parlamento, da Lei da Mãe Terra e Desenvolvimento Integral para o Bem Viver, que entre outras determinações proíbe os transgênicos e o latifúndio no território do país. A lei foi aprovada como uma “lei marco”, constituindo uma matriz que dará luz a normas específicas e definindo orientações para a gestão pública.
Um resumo das disposições da Lei está disponível em espanhol na página da agência de notícias Pressenza.
A alternativa agroecológica
Primeiro Projeto Agroextrativista do Incra/MG faz resistência à monocultura
Com a criação do primeiro Projeto Agroextrativista (PAE) pela Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, comunidades tradicionais têm de volta território ocupado pela monocultura de eucaliptos na década de 80. O PAE Veredas Vivas, no município de Rio Pardo de Minas, foi oficializado pela autarquia em solenidade realizada na sexta-feira 20, em Montes Claros.
O ato de assinatura da portaria de criação integra as comemorações do Dia Nacional do Cerrado, celebrado em 11 de setembro. A portaria será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
A fazenda Vereda Funda, com 4,9 mil hectares, foi doada ao Incra pelo Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter/MG) após ser discriminado como terra devoluta. Apesar de ainda viverem na região, as 100 famílias que serão alocadas viram seu território diminuído após o rápido avanço dos plantios de eucalipto na década de 1980.
Com a criação do PAE, estas famílias terão a concessão de uso coletivo de área onde poderão resgatar a cultura dos geraizeiros baseada no extrativismo de frutos como o rufão, a mangaba, o pequi, entre outros. O Projeto prevê ainda a lavoura diversificada e a criação de animais soltos, traços típicos da cultura local.
Além da área comunitária, parcelas familiares foram demarcadas para a residência dos beneficiados. A área de reserva legal também já foi discriminada para a obtenção de licença ambiental.
“A criação desta modalidade de assentamento pelo Incra/MG abre perspectivas no campo dos direitos territoriais das comunidades tradicionais do sertão norte mineiro, principalmente daqueles localizados em terras devolutas do Estado de Minas Gerais”, observa Danilo Araújo, superintendente do Incra .
Incra, 23/09/2013.
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Campanha Brasil Ecológico, Livre de Transgênicos e Agrotóxicos
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