Contribuições da AS-PTA à audiência pública referente ao feijoeiro geneticamente modificado – processo CTNBio 01200.005161/2010-86
Maio de 2011
O processo relativo ao pedido de liberação comercial do feijoeiro transgênico resistente ao vírus do mosaico dourado apresenta dados oriundos de estudos realizados em uma única cultivar modificada com o evento Embrapa 5.1 (Olathe) e testada em apenas 2 nos e em 3 localidades.
Por outro lado, o pedido de liberação é bastante mais abrangente, como se lê nas seguintes passagens do processo:
– “O evento 5.1 é base para o desenvolvimento de variedades comerciais de feijoeiro de diversos grupos para cultivo no Brasil”. (p. 15 e p. 78);
– “Cultivares comerciais serão obtidas pelo cruzamento com o Olathe 5.1” (p. 150). O processo não apresenta informações sobre a integração do evento 5.1 nessas outras cultivares comerciais para as quais se pretende transferir a modificação genética. Essas informações são fundamentais para a análise de biossegurança do produto em questão.
Essa preocupação encontra fundamento nas seguintes passagens extraídas do processo e que revelam efeitos não-intencionais decorrentes da modificação genética:
– “(…) na geração F1 todas as plantas eram portadoras do transgene, mas 24 apresentaram sintomas” (p. 140). O texto não informa o percentual que essas 24 plantas representam da geração F1, de forma a se avaliar a frequência em que os transgenes estavam presentes, mas sem contudo se manifestarem.
Mais importante ainda do ponto de vista da análise de risco é o fato de não serem apresentadas justificativas para o ocorrido.
– “Em cada geração F1 as plantas que apresentaram sintoma do mosaico eram descartadas” (p. 141). Este trecho informa que repetiu-se a presença do transgene não funcional na progênie.
– “(…) até 36% de plantas suscetíveis conforme cruzamento” (p.143). Esta informação comprova que o genoma da cultivar receptora pode influenciar a expressão do transgene. Sendo assim quais outros efeitos não-intencionais podem ocorrer a depender do background genético receptor do organismo receptor? Esses dados não são apresentados embora sejam exatamente esses cruzamentos que serão realizados para colocação do evento Embrapa 5.1. no mercado de consumo.
– “Resultados distintos conforme a variedade” (p. 142). Esta é mais uma passagem do processo que reforça que o cruzamento do parental modificado 5.1 com as cultivares comerciais pode apresentar resultados não-esperados ou não-intencionais. Essa informação é absolutamente relevante do ponto de vista da biossegurança.
A avaliação de equivalência substancial segue na mesma direção: “Diferenças nas quantidades de componentes individuais são provavelmente resultado da heterogeneidade existente entre as duas linhagens” (p. 171/172). Esta é mais uma evidência do exposto acima.
Princípio da precaução
Logo na página 11 do processo a empresa requerente anuncia o descarte do princípio da precaução, princípio que fundamenta a legislação nacional de biossegurança. Menciona-se que “(…) foram gerados 22 eventos, mas apenas 2 mostraram resistência ao mosaico”.
A requerente também informa, na mesma página, que “Ainda não foi determinado o motivo pelo qual essas duas estruturas em particular conferiram resistência ao vírus” e que “A estrutura dos transgenes demanda tempo e deve ser investigada” (grifo nosso).
Ora, se o funcionamento básico do evento de modificação genética em questão é ainda desconhecido e demanda mais estudos, por que pedir agora sua liberação? Qual pode ser o rigor da decisão caso a CTNBio aprove o uso comercial do evento Embrapa 5.1 se seu funcionamento básico é desconhecido.
Conclusões e recomendações
Existe um grande descompasso entre as informações apresentadas no processo e o escopo do pedido de liberação comercial. Isso se deve principalmente pelo fato de os estudos apresentados terem sido realizados com uma única cultivar e seu uso comercial estar previsto para “diversos grupos” de feijoeiros cultivados no Brasil. Dessa forma, fica comprometida a análise de biosssegurança do produto uma vez que o evento interage de forma diferenciada com cada genoma receptor e esses estudos não foram realizados.
O descompasso é mantido quando leva-se em consideração que os estudos de campo foram realizados em apenas três localidades, de dois biomas diferente, sendo que o pedido é para liberação comercial no país todo, sem restrições.
Inexistem dados no processo que possam garantir a inocuidade do evento em questão nos demais biomas existentes em território nacional.
Por fim, a proponente afirma que estudos ainda são necessários para determinar porque entre 22 eventos gerados 2 apresentaram os efeitos esperados e os outros 20 não. Caso o evento seja aprovado mesmo em face dessa lacuna importante de informação estar-se-á diante de evidente caso de descarte do princípio da precaução.
Tendo em vista o exposto acima e a ausência de dados fundamentais que possam embasar uma decisão de fundamentada de biossegurança, recomenda-se a não aprovação do pedido.
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Comentários da AS-PTA sobre o feijão transgênico (pdf 11 KB)
